Edital

Edital n.º 186/2020

Regulamento Municipal de Funcionamento e Participação no «Projeto Matriz - Bolsa de Criação - Cruzamentos Disciplinares em Artes Performativas»

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

As normas constantes no presente Regulamento têm como objetivo a definição das normas de funcionamento e participação no «Projeto Matriz - Bolsa de Criação - Cruzamentos Disciplinares em Artes Performativas».

Artigo 2.º

Objetivos do Projeto Matriz

1 -Promover a criação artística na área dos Cruzamentos Disciplinares em Artes Performativas.
2 -Dinamizar uma relação de proximidade entre o Município de Torres Vedras, o Teatro-Cine de Torres Vedras e criadores nacionais, oferecendo a estes condições financeiras e espaço para a apresentação do seu trabalho artístico.

Artigo 3.º

Critérios de Elegibilidade

1 -Podem candidatar-se estruturas de criação ou criadores em nome individual, com idade superior a 18 anos, residentes no território nacional.
2 -Os projetos a apoiar não podem deter o apoio sustentado de cariz plurianual da Direção-Geral das Artes.
3 -Os projetos a apoiar podem deter outros apoios financeiros ou coprodutores.
4 -Os projetos a apoiar devem ser inéditos e explorar artisticamente a área dos cruzamentos disciplinares na área das artes performativas.
5 -As criações a apoiar devem ser de média dimensão, orientadas para o público geral e facilmente adaptáveis a apresentações em espaço interior ou exterior, devendo as mesmas estrear em Torres Vedras.

Artigo 4.º

Submissão das Candidaturas

1 -Apenas serão admitidas as candidaturas apresentadas em formulário próprio e devidamente preenchido, disponível na página eletrónica do Programa Matriz, que reúnam os requisitos exigidos nas presentes normas de participação.
2 -Apenas serão admitidas candidaturas redigidas em português, submetidas por via eletrónica no prazo estipulado no Aviso de Abertura e que anexem toda a documentação solicitada no formulário de candidatura (Dossier de apresentação do projeto, plano de comunicação, orçamento detalhado, Curriculum Vitae dos intervenientes e carta de motivação).

Artigo 5.º

Comissão de Apreciação e Avaliação

1 -A apreciação e avaliação das candidaturas será realizada por uma Comissão de Apreciação constituída por um painel de júris composto pelo Vereador da Cultura do Município de Torres Vedras, o Diretor Artístico do Teatro-Cine de Torres Vedras, um Técnico Superior da área do Teatro-Cine, Departamento de Cultura, Património Cultural e Turismo do Município de Torres Vedras e por dois membros convidados, detentores de percurso relevante na área.
2 -A Comissão de Apreciação será presidida pelo Diretor Artístico do Teatro-Cine de Torres Vedras.
3 -Das decisões da Comissão de Apreciação não haverá recurso.

Artigo 6.º

Critérios e Método de Avaliação

1 -Serão considerados os seguintes critérios de avaliação:
1. a)Mais-valia técnica do projeto artístico (40 % de ponderação).
  A apreciação deste critério será feita em função da pertinência, qualidade, relevância, originalidade e carácter inovador do projeto;
2. b)Percurso do criador ou da equipa artística (15 % de ponderação);
3. c)Plano de Gestão Orçamental, sustentabilidade financeira e presença de outros coprodutores (20 % de ponderação);
4. d)Impacto Social (25 % de ponderação).
2 -A apreciação deste critério será feita em função da definição e diversidade de públicos-alvo a atingir e no plano de comunicação a desenvolver; relacionamento com a comunidade local e/ou grupos vulneráveis, contemplando ações artísticas ou pedagógicas a desenvolver com públicos-alvo específicos (formações artísticas, ensaios abertos, envolvimento da comunidade no processo de criação artística).
3 -Cada critério será avaliado numa escala de 0 a 20 valores, sendo a nota final de cada candidatura a expressão da fórmula:
CF = (a) x 40 % + b) x 15 % + c) x 20 % + d) x 25 %)/20

Artigo 7.º

Comunicação de Resultados

1 -Os projetos contemplados com a bolsa de criação serão anunciados publicamente até 60 dias úteis após o prazo de encerramento das candidaturas.
2 -Todos os candidatos serão notificados dos resultados por correio eletrónico no prazo de 60 dias úteis após o prazo de encerramento das candidaturas.

Artigo 8.º

Formalização do apoio e acompanhamento do projeto

1 -As bolsas de criação concedidas serão formalizadas mediante a assinatura de um contrato entre as partes.
2 -O valor financeiro da bolsa será atribuído em duas tranches, sendo a primeira (50 % do valor de financiamento) entregue após a assinatura do contrato e a segunda (os restantes 50 % do valor de financiamento), 10 dias antes da realização das apresentações públicas da criação.
3 -No processo de formalização do apoio será definido um calendário para reuniões de acompanhamento.
4 -No final do projeto será realizada, obrigatoriamente, uma reunião de avaliação.

Artigo 9.º

Residência Artística

1 -A realização de uma residência artística no Teatro-Cine de Torres Vedras é facultativa.
2 -No caso de ser realizada, a sua duração nunca poderá ser superior a uma semana e a sua calendarização dependerá da disponibilidade do Teatro-Cine de Torres Vedras.
3 -Poderá participar na residência artística uma equipa até seis elementos.
4 -As despesas com estadia e alimentação no período da residência artística serão da responsabilidade do artista, equipa artística ou estrutura de criação apoiada.
5 -A residência artística contará com o acompanhamento técnico do Teatro-Cine de Torres Vedras.
6 -Os participantes na Residência Artística comprometem-se a ficar sujeitos às normas de funcionamento do espaço do Teatro-Cine de Torres Vedras ou do local de acolhimento.

Artigo 10.º

Apresentação pública

1 -O Município de Torres Vedras garantirá as necessidades técnicas e logísticas para a devida apresentação pública das criações artísticas selecionadas.
2 -Os horários e locais das apresentações públicas serão definidos pelo Teatro-Cine de Torres Vedras, mediante acordo entre as partes e disponibilidade de calendário do equipamento municipal.
3 -A realização de duas apresentações públicas das criações selecionadas é inerente à atribuição da bolsa de criação.
4 -Em qualquer outra apresentação pública dos espetáculos apoiados, o Teatro-Cine de Torres Vedras deve ser referenciado como coprodutor e o Município de Torres Vedras deve ser creditado como apoio e através de referência ao programa Matriz;

Artigo 11.º

Disposições finais

1 -O Município de Torres Vedras reserva-se ao direito de não atribuir esta Bolsa, caso o universo de propostas apresentadas não assegure os critérios de avaliação propostos para o projeto.
2 -O não cumprimento das obrigações definidas em contrato obriga ao cancelamento da bolsa de criação.
3 -No caso de cancelamento da bolsa de criação, o Município de Torres Vedras ativará os devidos mecanismos legalmente previstos de forma a ver-se ressarcido de qualquer financiamento avançado.

Artigo 12.º

Interpretação e integração de lacunas

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são submetidos a decisão da Câmara Municipal.

Artigo 13.º

Vigência

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

312933095

Artigo 6.º

Critérios e Método de Avaliação

1 -Serão considerados os seguintes critérios de avaliação:
1. a)Mais-valia técnica do projeto artístico (40 % de ponderação).
  A apreciação deste critério será feita em função da pertinência, qualidade, relevância, originalidade e carácter inovador do projeto;
2. b)Percurso do criador ou da equipa artística (15 % de ponderação);
3. c)Plano de Gestão Orçamental, sustentabilidade financeira e presença de outros coprodutores (20 % de ponderação);
4. d)Impacto Social (25 % de ponderação).
2 -A apreciação deste critério será feita em função da definição e diversidade de públicos-alvo a atingir e no plano de comunicação a desenvolver; relacionamento com a comunidade local e/ou grupos vulneráveis, contemplando ações artísticas ou pedagógicas a desenvolver com públicos-alvo específicos (formações artísticas, ensaios abertos, envolvimento da comunidade no processo de criação artística).
3 -Cada critério será avaliado numa escala de 0 a 20 valores, sendo a nota final de cada candidatura a expressão da fórmula:
CF = (a) x 40 % + b) x 15 % + c) x 20 % + d) x 25 %)/20