Aprovação do Regulamento dos Cargos de Direção Intermédia e Chefes de Equipa Multidisciplinar
Objeto e âmbito
O presente regulamento estabelece o regime dos cargos de direção intermédia de 3.º grau e chefes de equipa multidisciplinar, do Município de Celorico da Beira, no que concerne às suas competências, área, requisitos de recrutamento e respetiva remuneração.
Cargos de direção intermédia de 3.º grau
Aos cargos de direção intermédia de 3.º grau correspondem as funções de direção, gestão, coordenação e controlo de unidades orgânicas flexíveis, com níveis de autonomia, responsabilidade e dimensão apropriada.
Chefes de Equipa Multidisciplinar
Aos Chefes de Equipa Multidisciplinar podem ser cometidas as competências fixadas para os titulares de cargos de direção intermédia, mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal.
Competências
Recrutamento
Estatuto Remuneratório
Dúvidas e omissões
As dúvidas e omissões deste Estatuto serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal, sempre orientada pelas normas legais em vigor.
Entrada em Vigor
O presente estatuto entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.
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