- 1 -São agentes da Polícia Municipal todos os que prestem serviço na carreira de Polícia Municipal.
- 2 -São, ainda, agentes da Polícia Municipal outros quadros dirigentes, caso existam.
Artigo 11.º — Agentes de Polícia Municipal
Vigente desde: 24/10/2023
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Em vigor desde 24/10/2023