Art.º 36 · Edital n.º 1860/2023 — Utilização do uniforme

1 -O uniforme é de uso obrigatório para todos os agentes da Polícia Municipal durante a prestação do serviço.
2 -Os agentes da Polícia Municipal só podem deter e utilizar, em serviço, o fardamento que lhes é disponibilizado pelo Município, não sendo permitida a utilização de quaisquer outros elementos de fardamento, peças ou símbolos que a ele não pertençam ou a utilização incompleta do mesmo.
3 -É proibido o uso de qualquer peça do uniforme fora do exercício de funções ou dos atos e representações vinculados à função policial.
4 -Os agentes da Polícia Municipal são individualmente responsáveis pelo estado de conservação e limpeza do vestuário, equipamento e armamento, devendo alertar Comandante para qualquer situação anómala que verifiquem.
5 -A troca de uniforme entre estações do ano é determinada pelo Comandante, tendo em consideração as condições climatéricas.
6 -O boné tem que ser usado permanentemente e segundo as regras sociais.

Artigo 36.º — Utilização do uniforme