Artigo 83.º — Disponibilidade de serviço

Sem prejuízo do regime normal de trabalho definido neste Regulamento, os agentes da Polícia Municipal não podem recusar-se, sem motivo justificado, a comparecer no seu posto de trabalho ou a nele permanecer para além do normal período de trabalho, sempre que se verifiquem situações de caráter excecional, nomeadamente em situações de calamidade pública ou de emergência.