O presente Regulamento tem como lei habilitante o Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho.
Artigo 1.º — Lei habilitante
Vigente desde: 15/05/2001
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Em vigor desde 15/05/2001
O presente Regulamento tem como lei habilitante o Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho.
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