O presente Regulamento, cuja tabela anexa dele faz parte integrante, estipula as regras que regulam a incidência, liquidação e cobrança de taxas pela emissão de alvarás de licença e constituição de concessões, bem como a incidência, liquidação e cobrança de tarifas e preços resultantes da prestação de bens e serviços pelo município.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 22/03/2004
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/03/2004