Art.º 30 · Edital n.º 187/2004 (2.ª série) - AP — Isenções subjectivas

1 -Estão isentos do pagamento de taxas e tarifas:
1. a)O Estado, os seus institutos e organismos autónomos personalizados, as regiões administrativas e as autarquias locais;
2. b)As instituições e organismos que beneficiem de isenção por preceito legal especial.
2 -Pode a Câmara Municipal de Aveiro dispensar total ou parcialmente do pagamento de tarifas:
1. a)As instituições religiosas, fundações e associações culturais, humanitárias, recreativas e ou desportivas, excluindo-se destas as de carácter profissional;
2. b)As cooperativas, suas uniões, federações e confederações;
3. c)As organizações profissionais e sindicais, bem como outras estruturas representativas de trabalhadores;
4. d)As instituições particulares de solidariedade social;
5. e)Os partidos políticos;
6. f)Outras pessoas colectivas de direito público ou de utilidade pública administrativa;
7. g)As pessoas com comprovada insuficiência económica, que sejam beneficiárias do rendimento social de inserção ou cujo agregado familiar viva exclusivamente de pensões de reforma e o rendimento seja igual ou inferior ao valor máximo atribuível no âmbito do rendimento social de inserção.
3 -As dispensas referidas no número anterior serão concedidas por deliberação de Câmara ou despacho do seu presidente havendo delegação neste, a requerimento dos interessados que façam prova da qualidade em que as requerem e motivos subjacentes, devidamente fundamentadas na prossecução dos seus fins estatutários.
4 -No caso previsto na alínea g) do n.º 2 os interessados deverão fazer prova da situação invocada através das correspondentes declarações emitidas pela segurança social da área respectiva.
5 -As isenções previstas neste artigo não dispensam o requerimento e o deferimento das licenças necessárias, quando devidas nos termos da lei geral ou dos regulamentos municipais.

Artigo 30.º — Isenções subjectivas

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