A liquidação de taxas, tarifas e preços será efectuada dentro dos seguintes prazos:
- a)Aquando da solicitação verbal ou no acto de entrada do requerimento, nos casos em que isso seja possível ou esteja previsto;
- b)No prazo de 10 dias a contar da data da aprovação da pretensão do requerente ou da formação do deferimento tácito.