O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República Eletrónico - DRE.
Fluxograma de Atuação
Decisão e aprovação de proposta afeta aos apoios económicos de caráter eventual - SAAS
316932746
Artigo 17.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 24/10/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/10/2023