Art.º 12 · Edital n.º 1876/2023 — Atribuição do estacionamento

1 -A atribuição de estacionamento é feita pela ordem do pedido, sendo o cais de amarração atribuído por sorteio.
2 -A atribuição do cais de amarração fica dependente da apresentação dos seguintes documentos:
1. a)Certificado de registo;
2. b)Livrete com vistoria válida;
3. c)Apólice de seguro de responsabilidade civil no montante mínimo estipulado pela legislação aplicável às características da embarcação ou da mota de água.
3 -A Atribuição de cais de amarração em regime anual é feita mediante pedido expresso dos interessados e liquidação do preço em vigor nessa data.
4 -A renovação da autorização de estacionamento no cais de amarração em regime anual é automática, salvo denúncia das partes com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente ao seu termo.
5 -Na situação prevista no número anterior, a renovação da autorização de estacionamento fica condicionada à apresentação dos documentos a que se refere o número dois deste artigo, assim como ao pagamento do preço respetivo, o qual deverá ocorrer no momento do pedido.
6 -O não pagamento do preço devido pela atribuição ou renovação do cais de amarração determina a aplicação do disposto no n.º 1 e 2 e na alínea f) do n.º 4, todos do artigo 18.º, bem como a perda imediata do cais de amarração.
7 -No primeiro ano de atribuição de cais de amarração o preço será cobrado por duodécimos.

Artigo 12.º — Atribuição do estacionamento