Artigo 6.º — Formalização do pedido de isenção

O reconhecimento do direito às isenções previstas no artigo 3.º é da competência da Câmara Municipal da Horta, mediante requerimento escrito dirigido a este órgão, preferencialmente por via eletrónica, através do portal institucional do Município, ou através do endereço eletrónico [email protected], a apresentar pelas entidades com legitimidade definida nos termos do artigo 7.º