Edital

Edital n.º 188/2024

Consulta pública do projeto de alteração ao Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município da Horta

Normas Habilitantes

A alteração do Regulamento é elaborada e aprovada ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa (CRP), conjugado com as disposições dos artigos 97.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, no uso das atribuições e competências previstas no n.º 4 do artigo 238.º da CRP; na alínea d) do artigo 15.º, e no n.º 2 e n.º 3 do artigo 16.º, ambos do RFALEI; nas alíneas i) e m) do n.º 2 do artigo 23.º, alínea g) do n.º 1 e alínea k) do n.º 2 do artigo 25.º, e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL).

Artigo 2.º

Alteração

Os artigos 2.º, 3.º, 6.º, 7.º e n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º
[...]
1 -[...]
a)[...]
b)Incentivo à aquisição de habitação no concelho por pessoas singulares jovens ou casais jovens, mediante isenção de IMT, ao abrigo dos poderes tributários do Município da Horta para concessão de isenções e benefícios fiscais relativos às suas receitas próprias.
2 -[...]
Artigo 3.º
[...]
1 -[...]
a)[...]
b)[...]
c)[...]
d)Isenção do IMT as aquisições de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano que se destinem exclusivamente a habitação própria e permanente, efetuadas por pessoas singulares jovens ou casais jovens, desde que o valor da aquisição seja igual ou inferior a (euro) 200.000,00 (duzentos mil euros), suportando o adquirente o pagamento do IMT correspondente nos casos em que o valor de aquisição exceda aquele montante.
2 -As isenções previstas nas alíneas a) a c) do número anterior são válidas por um ano, podendo as mesmas vir a ser renovadas, tendo em conta o limite máximo previsto no n.º 3 do artigo 16.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais.
3 -[...]
4 -[...]
Artigo 6.º
[...]
O reconhecimento do direito às isenções previstas no artigo 3.º é da competência da Câmara Municipal da Horta, mediante requerimento escrito dirigido a este órgão, preferencialmente por via eletrónica, através do portal institucional do Município, ou através do endereço eletrónico [email protected], a apresentar pelas entidades com legitimidade definida nos termos do artigo 7.º
Artigo 7.º
[...]
Têm legitimidade para requerer as isenções previstas no artigo 3.º, os interessados no reconhecimento do direito à isenção de IMT e as pessoas que sejam proprietárias nos imóveis em causa ou os seus representantes legais.
Artigo 8.º
[...]
1 -[...]
2 -No caso do requerimento de concessão do benefício fiscal previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º, este deve ser acompanhado dos seguintes documentos instrutórios:
a)Caderneta predial e certidão do registo predial do imóvel;
b)Escritura pública ou documento particular autenticado que titula a transmissão;
c)Comprovativo de identificação do adquirente;
d)Nota de liquidação e comprovativo do IMT pago;
e)Comprovativo do IBAN emitido por instituição bancária, para efeitos de processamento do reembolso.
3 -(Anterior n.º 2.)

Artigo 3.º

Aditamento

São aditados ao Regulamento o n.º 2 do artigo 4.º e o artigo 4.º-A, com a seguinte redação:

Artigo 4.º
[...]
1 -As isenções indicadas no presente Regulamento só poderão ser concedidas se os interessados tiverem a sua situação tributária e contributiva regularizada, respetivamente perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (Segurança Social), bem como a sua situação regularizada no que respeita a tributos próprios do município da Horta.
2 -São, ainda, beneficiários da isenção de IMT os interessados que tenham à data de aquisição do prédio urbano ou fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, idade igual ou superior a 18 anos e até 35 anos (inclusive), ou tratando-se de mais do que um adquirente, possuam idade igual ou superior a 18 anos, pelo menos um possua até 35 anos de idade e a média aritmética simples de idades não ultrapasse os 38 anos (inclusive).
Artigo 4.º-A
Condições específicas de reconhecimento da isenção de IMT
1 -São isentas do pagamento de IMT, as aquisições de prédio urbano ou fração autónoma que cumpram os pressupostos enunciados no artigo 4.º do presente Regulamento, bem como os seguintes critérios e condições cumulativas:
a)O prédio urbano ou fração autónoma esteja localizado na circunscrição territorial do concelho da Horta;
b)O interessado declare que, no prazo máximo de 6 meses a contar da data de aquisição, o prédio urbano ou fração autónoma, seja exclusivamente destinado à habitação própria e permanente; e
c)O valor de aquisição do prédio urbano ou fração autónoma, seja igual ou inferior a (euro) 200.000,00 (duzentos mil euros).
2 -O pedido de reconhecimento do direito à isenção de IMT, é obrigatoriamente apresentado até ao final do 6.º mês seguinte ao da data de aquisição do prédio urbano ou fração autónoma sujeita a IMT.
3 -Para efeitos do disposto no presente artigo, considera-se ter havido afetação do prédio à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar se aí se fixar o respetivo domicílio fiscal.

Artigo 4.º

Entrada em vigor e Produção de efeitos

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, produzindo efeitos à data de 1 de janeiro de 2024.

Artigo 5.º

Republicação

É republicado, em anexo, o Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município da Horta.

ANEXO

Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município da Horta

Nota Justificativa

Considerando que a Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto introduziu alterações no Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais (RFALEI), aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, tendo este diploma legal sido objeto de republicação em anexo à já citada Lei n.º 51/2018.

Considerando que a Lei n.º 51/2018, entrou em vigor a 1 de janeiro de 2019, conforme estabelecido no artigo 12.º

Considerando que as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2018 têm impacto nos poderes tributários de que os municípios dispõem é absolutamente necessária a aprovação de um regulamento que contenha o respetivo regime jurídico.

Assim, estabelece o seu artigo 15.º da Lei n.º 73/2013, na sua nova redação, que os municípios dispõem de poderes tributários relativamente a impostos e outros tributos a cuja receita tenham direito, nomeadamente a concessão de isenções e benefícios fiscais, remetendo para o n.º 2 do artigo 16.º que, por sua vez, dispõe que «A Assembleia Municipal, mediante proposta da Câmara Municipal, aprova regulamento contendo os critérios e condições para o reconhecimento de isenções totais ou parciais, objetivas ou subjetivas, relativamente aos impostos e outros tributos próprios.»

Adianta a nova redação do n.º 3 do mencionado artigo 16.º, que aqueles benefícios fiscais «[...] devem ter em vista a tutela de interesses públicos relevantes, com particular impacto na economia local ou regional, e a sua formulação ser genérica e obedecer ao princípio da igualdade, não podendo ser concedidos por mais de cinco anos, sendo possível a sua renovação por uma vez com igual limite temporal.»

Ainda, de acordo com o n.º 9 do supracitado artigo, os pressupostos do reconhecimento de isenções fiscais devem ser definidos no estrito cumprimento das normas estabelecidas no regulamento por deliberação da Assembleia Municipal, cabendo depois à Câmara Municipal o reconhecimento do direito às isenções.

No âmbito da sua atividade administrativa, os municípios prosseguem atribuições nos domínios da habitação e promoção do desenvolvimento, conforme o disposto nas alíneas i) e m) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Para além do direito fundamental à habitação plasmado no n.º 1 do artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), o legislador constituinte consagrou na alínea c) do n.º 1 do artigo 70.º da CRP, uma garantia especial no acesso à habitação para jovens.

Os municípios assumem, portanto, um papel importante na efetivação do direito fundamental de acesso à habitação pelos jovens, à luz daqueles preceitos constitucionais, não sendo o Município da Horta indiferente à necessidade de pautar a sua atuação por políticas adequadas que prossigam o objetivo último dos cidadãos usufruírem de uma habitação digna.

Considerando que apoiar os jovens na aquisição da sua habitação contribui, decisivamente, para a fixação de população e para atrair novos residentes para a ilha do Faial.

Considerando que a revitalização da população jovem, através da adoção de políticas que fomentem o acesso à habitação, constitui um interesse público relevante para a promoção e dinamização da economia local, assegurando-se a construção de uma sociedade mais coesa e competitiva.

Considerando que o Município da Horta está empenhado em adotar uma estratégia integrada de políticas de juventude, nomeadamente, através de incentivos fiscais para a aquisição de habitação, propiciando um concelho mais atrativo à captação de jovens residentes que, pela sua qualificação, empreendedorismo e resiliência, representam uma mais-valia para o desenvolvimento económico-social da ilha do Faial.

Considerando o esforço financeiro em que se traduz o Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e o facto da atribuição de benefícios fiscais na aquisição de habitação poder influenciar a escolha dos jovens em optar por viver na ilha do Faial, é demonstrativo da importância de concretizar tais incentivos.

Considerando que o benefício fiscal que a autarquia pretende implementar com a alteração ao presente Regulamento - Isenção do IMT para as aquisições de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano que se destinem exclusivamente a habitação própria e permanente, efetuadas por pessoas singulares jovens ou casais jovens, desde que o valor da aquisição seja igual ou inferior a (euro) 200.000,00 (duzentos mil euros), suportando o adquirente o pagamento do IMT correspondente nos casos em que o valor de aquisição exceda aquele montante - demonstra o papel de destaque que o Município dá aos jovens na construção do concelho.

O Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município da Horta foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 10 de julho de 2020 (Regulamento n.º 565/2020), parte H, pág. 262 ss.

O presente quadro regulamentar tem, assim, como objetivo definir os critérios e condições gerais e específicas, que permitam dotar o Município da Horta de incentivos fiscais à aquisição de habitação por jovens, através do reconhecimento do direito à isenção total de IMT.

O presente Regulamento foi aprovado em reunião da Câmara Municipal, de ___ de ___ de 20___ e, posteriormente, em reunião da Assembleia Municipal da Horta de ___ de ___ de 20___, sendo que o projeto de Regulamento foi submetido a apreciação pública, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do novo Código do Procedimento Administrativo.

Anexo

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento aprova as condições e define os critérios vinculativos, gerais e abstratos, para o reconhecimento de isenções totais ou parciais, objetivas ou subjetivas, relativamente aos impostos próprios do município, designadamente o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e a Derrama.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação e norma habilitante

1 -O disposto neste Regulamento abrange:
1. a)O incentivo à atividade económica no município, tendo em conta o volume de negócios das empresas beneficiárias e a sua localização;
2. b)Incentivo à aquisição de habitação no concelho por pessoas singulares jovens ou casais jovens, mediante isenção de IMT, ao abrigo dos poderes tributários do Município da Horta para concessão de isenções e benefícios fiscais relativos às suas receitas próprias.
2 -O presente Regulamento tem por normas habilitantes a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que aprova o Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais (RFALEI), o Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, que aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, que aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e Código do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT), com as mais recentes alterações e a Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto.

Artigo 3.º

Tipologia das isenções

1 -As isenções a atribuir poderão ser de natureza distinta, nomeadamente:
1. a)Isenção do IMI dos prédios sitos no Parque Empresarial e Tecnológico do Faial;
2. b)Isenção do IMT, no que respeita aos prédios sitos no Parque Empresarial e Tecnológico do Faial;
3. c)Isenção da Derrama, às empresas com volume de negócios inferior a (euro)150.000 (cento e cinquenta mil euros);
4. d)Isenção do IMT as aquisições de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano que se destinem exclusivamente a habitação própria e permanente, efetuadas por pessoas singulares jovens ou casais jovens, desde que o valor da aquisição seja igual ou inferior a (euro) 200.000,00 (duzentos mil euros), suportando o adquirente o pagamento do IMT correspondente nos casos em que o valor de aquisição exceda aquele montante.
2 -As isenções previstas nas alíneas a) a c) do número anterior são válidas por um ano, podendo as mesmas vir a ser renovadas, tendo em conta o limite máximo previsto no n.º 3 do artigo 16.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais.
3 -Os pedidos de renovação seguem os mesmos trâmites da primeira isenção.
4 -As isenções previstas nas alíneas a) e b) do presente artigo apenas são concedidas aquando da primeira aquisição do prédio.

Artigo 4.º

Condições gerais de acesso

1 -As isenções indicadas no presente Regulamento só poderão ser concedidas se os interessados tiverem a sua situação tributária e contributiva regularizada, respetivamente perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (Segurança Social), bem como a sua situação regularizada no que respeita a tributos próprios do município da Horta.
2 -São, ainda, beneficiários da isenção de IMT os interessados que tenham à data de aquisição do prédio urbano ou fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, idade igual ou superior a 18 anos e até 35 anos (inclusive), ou tratando-se de mais do que um adquirente, possuam idade igual ou superior a 18 anos, pelo menos um possua até 35 anos de idade e a média aritmética simples de idades não ultrapasse os 38 anos (inclusive).

Artigo 4.º-A

Condições específicas de reconhecimento da isenção de IMT

1 -São isentas do pagamento de IMT, as aquisições de prédio urbano ou fração autónoma que cumpram os pressupostos enunciados no artigo 4.º do presente Regulamento, bem como os seguintes critérios e condições cumulativas:
1. a)O prédio urbano ou fração autónoma esteja localizado na circunscrição territorial do concelho da Horta;
2. b)O interessado declare que, no prazo máximo de 6 meses a contar da data de aquisição, o prédio urbano ou fração autónoma, seja exclusivamente destinado à habitação própria e permanente; e
3. c)O valor de aquisição do prédio urbano ou fração autónoma, seja igual ou inferior a (euro) 200.000,00 (duzentos mil euros).
2 -O pedido de reconhecimento do direito à isenção de IMT, é obrigatoriamente apresentado até ao final do 6.º mês seguinte ao da data de aquisição do prédio urbano ou fração autónoma sujeita a IMT.
3 -Para efeitos do disposto no presente artigo, considera-se ter havido afetação do prédio à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar se aí se fixar o respetivo domicílio fiscal.

Artigo 5.º

Fiscalização

Caso a Câmara Municipal da Horta venha a ter conhecimento de factos supervenientes que alterem as circunstâncias de atribuição das isenções concedidas e que impliquem a caducidade das mesmas, dará conhecimento desses factos, mediante transmissão eletrónica de dados, através do Portal das Finanças, ou por comunicação escrita dirigida aos serviços periféricos locais da AT que correspondam à localização dos imóveis do sujeito passivo que beneficiaram das isenções concedidas.

Capítulo II - Procedimento

Artigo 6.º

Formalização do pedido de isenção

O reconhecimento do direito às isenções previstas no artigo 3.º é da competência da Câmara Municipal da Horta, mediante requerimento escrito dirigido a este órgão, preferencialmente por via eletrónica, através do portal institucional do Município, ou através do endereço eletrónico [email protected], a apresentar pelas entidades com legitimidade definida nos termos do artigo 7.º

Artigo 7.º

Legitimidade

Têm legitimidade para requerer as isenções previstas no artigo 3.º, os interessados no reconhecimento do direito à isenção de IMT e as pessoas que sejam proprietárias nos imóveis em causa ou os seus representantes legais.

Artigo 8.º

Documentos a apresentar para análise de atribuição de isenção

1 -Sem prejuízo de outros elementos que a Câmara Municipal entenda dever solicitar tendo em vista o pedido, o requerimento referido no artigo 6.º deve conter e vir acompanhado da informação e documentos seguintes, consoante os casos:
1. a)Certidão permanente do imóvel;
2. b)Identificação do alienante no caso da isenção prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º;
3. c)Certidão comprovativa de inexistência de dívida ou de situação tributária regularizada à Administração Tributária e Aduaneira, à Segurança Social e ao Município da Horta;
4. d)Preenchimento da Declaração do Anexo A Modelo 22 do IRC;
5. e)Preenchimento do Modelo 3 do IRS.
2 -No caso do requerimento de concessão do benefício fiscal previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º, este deve ser acompanhado dos seguintes documentos instrutórios:
1. a)Caderneta predial e certidão do registo predial do imóvel;
2. b)Escritura pública ou documento particular autenticado que titula a transmissão;
3. c)Comprovativo de identificação do adquirente;
4. d)Nota de liquidação e comprovativo do IMT pago;
5. e)Comprovativo do IBAN emitido por instituição bancária, para efeitos de processamento do reembolso.
3 -Finalizada a análise dos respetivos requerimentos, será deliberado o reconhecimento ou não da isenção e comunicado ao Requerente.

Artigo 9.º

Elementos complementares

A Câmara Municipal da Horta poderá solicitar os elementos complementares que considere necessários para efeitos de apreciação e admissão dos pedidos de isenção, os quais deverão ser fornecidos pelo interessado no prazo máximo de 10 dias úteis, a contar da data de notificação do pedido de elementos, sob pena de arquivamento do pedido.

Artigo 10.º

Direito à audição

No caso de a tendência de decisão ser o indeferimento do pedido de isenção, o interessado deve ser chamado a pronunciar-se nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 60.º da lei geral tributária (LGT), publicada em anexo ao Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, na sua versão atualizada.

Artigo 11.º

Decisão

1 -Finda a instrução e apreciado o pedido de isenção, será elaborada uma proposta para o seu reconhecimento a remeter à câmara municipal, nos termos indicados no n.º 9 do artigo 16.º do RFALEI, enquanto órgão competente para a sua aprovação.
2 -Após aprovação, a Câmara Municipal comunica à AT, dentro dos prazos estabelecidos na lei os respetivos benefícios fiscais reconhecidos.
3 -Os benefícios atualmente em vigor estão sujeitos às alterações ou revogações que, entretanto, venham a ocorrer, considerando-se as remissões para os preceitos legais automaticamente feitas para os diplomas que os substituam.

Artigo 12.º

Monitorização do benefício concedido

1 -A Câmara Municipal da Horta reserva-se o direito de monitorizar e acompanhar as condições de atribuição da(s) isenção(ões) concedida(s), podendo a qualquer momento solicitar informações ao beneficiário ou à entidade beneficiária.
2 -Para efeitos do número anterior, o beneficiário ou as entidades beneficiárias compromete(m)-se a colaborar e a fornecer toda a informação solicitada pela Câmara Municipal.

Artigo 13.º

Divulgação das isenções concedidas

Anualmente, a Câmara Municipal elabora e remete para conhecimento da Assembleia Municipal um relatório com os pedidos de isenção concedidos.

Capítulo III - Disposições finais

Artigo 14.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento que não possam ser solucionadas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e/ou integração de lacunas são resolvidas pela Câmara Municipal da Horta, com observância da legislação em vigor.

Artigo 15.º

Outros benefícios

Os benefícios contemplados no presente Regulamento não obstam à aplicação de outros benefícios mencionados em regulamento próprio que se encontre atualmente em vigor ou que venham a ser considerados no futuro.

Artigo 16.º

Entrada em vigor e Produção de efeitos

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, produzindo efeitos à data de 1 de janeiro de 2024.

317229587

Artigo 5.º

Republicação

É republicado, em anexo, o Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município da Horta.

ANEXO

Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município da Horta

Nota Justificativa

Considerando que a Lei n.º 51/2018, entrou em vigor a 1 de janeiro de 2019, conforme estabelecido no artigo 12.º

Considerando que apoiar os jovens na aquisição da sua habitação contribui, decisivamente, para a fixação de população e para atrair novos residentes para a ilha do Faial.