Art.º 8 · Edital n.º 188/2024 — Documentos a apresentar para análise de atribuição de isenção

1 -Sem prejuízo de outros elementos que a Câmara Municipal entenda dever solicitar tendo em vista o pedido, o requerimento referido no artigo 6.º deve conter e vir acompanhado da informação e documentos seguintes, consoante os casos:
1. a)Certidão permanente do imóvel;
2. b)Identificação do alienante no caso da isenção prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º;
3. c)Certidão comprovativa de inexistência de dívida ou de situação tributária regularizada à Administração Tributária e Aduaneira, à Segurança Social e ao Município da Horta;
4. d)Preenchimento da Declaração do Anexo A Modelo 22 do IRC;
5. e)Preenchimento do Modelo 3 do IRS.
2 -No caso do requerimento de concessão do benefício fiscal previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º, este deve ser acompanhado dos seguintes documentos instrutórios:
1. a)Caderneta predial e certidão do registo predial do imóvel;
2. b)Escritura pública ou documento particular autenticado que titula a transmissão;
3. c)Comprovativo de identificação do adquirente;
4. d)Nota de liquidação e comprovativo do IMT pago;
5. e)Comprovativo do IBAN emitido por instituição bancária, para efeitos de processamento do reembolso.
3 -Finalizada a análise dos respetivos requerimentos, será deliberado o reconhecimento ou não da isenção e comunicado ao Requerente.

Artigo 8.º — Documentos a apresentar para análise de atribuição de isenção