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Artigo 21.º — Direitos e deveres das pessoas e famílias utilizadoras de SAAS

Vigente desde: 25/10/2023
  1. 1 -São direitos das pessoas e famílias atendidas e ou acompanhadas, no âmbito do SAAS:
    1. a)Ser respeitada pela sua identidade pessoal e reserva da sua vida privada e familiar;
    2. b)Ver garantida a confidencialidade da informação prestada no âmbito do Atendimento e Acompanhamento Social;
    3. c)Contratualizar o seu percurso de inserção social e ser apoiada na articulação e no acesso aos recursos mobilizados para a sua progressiva autonomia pessoal, social e profissional;
    4. d)Participar no seu processo de inserção social, designadamente na negociação, celebração, avaliação do plano de inserção devidamente contratualizado;
    5. e)Ser informada sobre os direitos e deveres que lhe advém da contratualização para a inserção, bem como das diligências realizadas no âmbito do atendimento e acompanhamento social;
    6. f)Ter acesso a uma cópia do instrumento de contratualização para a intervenção celebrado, devidamente datado e subscrito pelas partes outorgantes do mesmo;
    7. g)Ter a prorrogativa de solicitar junto dos serviços a cessação do compromisso/acordo materializado na contratualização para a inserção, e da intervenção da equipa do SAAS, tomando esta decisão de forma livre e informada;
    8. h)Ter acesso ao regulamento de funcionamento do SAAS e Livro de Reclamações, nos temos da legislação em vigor.
  2. 2 -São deveres das pessoas e famílias atendidas e ou acompanhadas, no âmbito do SAAS:
    1. a)Tratar com respeito e dignidade qualquer profissional do SAAS e os restantes utilizadores do serviço;
    2. b)Colaborar com a equipa técnica em tudo quanto, dentro das suas possibilidades físicas, mentais, sociais e relacionais, possa contribuir para a melhoria do seu percurso vivencial;
    3. c)Contratualizar o seu percurso de inserção e ser apoiada na articulação e no acesso aos recursos mobilizados para a sua progressiva autonomia pessoal, social e profissional;
    4. d)Comunicar as alterações que se verifiquem durante o processo de acompanhamento social e que sejam relevantes para a alteração ou manutenção das ações inscritas no instrumento de contratualização em vigor, com devida e possível antecedência;
    5. e)Cumprir com as regras de funcionamento do serviço previstas no Regulamento de funcionamento e preservar o espaço físico onde está inserido.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 25/10/2023

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