- 1 -O SAAS é um serviço que assegura o atendimento e o acompanhamento social de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, incluindo os beneficiários de Rendimento Social de Inserção.
- 2 -O SAAS assegura também o atendimento em situação de emergência social.
- 3 -Excluem-se do disposto anterior as situações de catástrofes naturais, calamidades públicas ou outras ocorrências salvaguardadas por legislação específica.
Artigo 3.º — Natureza do Serviço
Vigente desde: 25/10/2023
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Em vigor desde 25/10/2023