Art.º 12 · Edital n.º 1882/2025 — Análise das candidaturas

1 -Os serviços municipais competentes procedem à análise das candidaturas aos incentivos à reabilitação de habitação degradada ou devoluta mediante a verificação do cumprimento dos critérios de elegibilidade previstos no artigo 10.º
2 -O critério de elegibilidade referente ao rendimento mensal ilíquido per capita do agregado familiar é verificado através da fórmula seguinte:
Rpc = Rm/N
em que:
Rpc - Rendimento mensal per capita;
Rm - Rendimento mensal do agregado;
N - Número de elementos do agregado familiar.
3 -Após a verificação do cumprimento dos critérios de elegibilidade, é averiguado se é aplicável à candidatura o regime de majorações previsto no artigo 16.º

Artigo 12.º — Análise das candidaturas