Art.º 1 · Edital n.º 1883/2023 — Objetivos

1 -O Programa de apoio social "Banco de Bens e Serviços Essenciais para Animais", tem como objetivos prestar apoio às pessoas e famílias com poucos recursos económicos, disponibilizando bens e serviços de primeira necessidade animal, reduzindo o número de animais abandonados e deixados em Centros de Recolha Oficial ou Associações Zoófilas.
2 -Para o efeito, o Município de Tavira:
1. a)Recebe e armazena alimentos, não perecíveis, bem como areia e outros utensílios, coleiras, trelas, casotas e brinquedos, doados por:
  1. i)Pessoas Singulares;
  2. ii)Pessoas Coletivas Privadas;
  3. iii)Pessoas Coletivas Públicas
2. b)Distribui gratuitamente os objetos doados a cuidadores de colónias de gatos, enquadradas no Programa CED e a tutores de animais que se encontram em situação de carência económica comprovada.
3. c)Presta apoio na vacinação, identificação eletrónica, desparasitação, vacinação e esterilização.

Artigo 1.º — Objetivos