Edital

Edital n.º 1883/2023

Aprova as normas de participação do programa de apoio social - «Banco de Bens e Serviços Essenciais para Animais»

Objetivos

1 -O Programa de apoio social "Banco de Bens e Serviços Essenciais para Animais", tem como objetivos prestar apoio às pessoas e famílias com poucos recursos económicos, disponibilizando bens e serviços de primeira necessidade animal, reduzindo o número de animais abandonados e deixados em Centros de Recolha Oficial ou Associações Zoófilas.
2 -Para o efeito, o Município de Tavira:
1. a)Recebe e armazena alimentos, não perecíveis, bem como areia e outros utensílios, coleiras, trelas, casotas e brinquedos, doados por:
  1. i)Pessoas Singulares;
  2. ii)Pessoas Coletivas Privadas;
  3. iii)Pessoas Coletivas Públicas
2. b)Distribui gratuitamente os objetos doados a cuidadores de colónias de gatos, enquadradas no Programa CED e a tutores de animais que se encontram em situação de carência económica comprovada.
3. c)Presta apoio na vacinação, identificação eletrónica, desparasitação, vacinação e esterilização.

Beneficiários elegíveis

1 -São beneficiários do Banco de Bens e Serviços Essenciais para Animais:
1. a)Os tutores de animais que se encontram em situação de carência económica comprovada, residentes no Município de Tavira;
2. b)Os cuidadores de colónias sinalizadas do Programa CED do Município de Tavira;
3. c)Associações e Organizações da Causa Animal que tenham a sua atuação no Município de Tavira.
2 -Para beneficiarem dos géneros doados ou dos serviços veterinários essenciais, os interessados enviam requerimento ao município de Tavira, em minuta disponibilizada para o efeito.
3 -Os alimentos doados não podem ser comercializados nem usados para finalidade diversa, sob pena de quem o fizer deixar de ser elegível como beneficiário.

Recolha, encaminhamento e entrega

1 -O Município em parceria com outras entidades privadas ou públicas criará pontos de recolha de alimentação no concelho.
2 -Mensalmente os bens doados serão recolhidos nos pontos de recolha previstos no número anterior e armazenados pelos Serviços Municipais.
3 -O Serviço Veterinário Municipal será competente para analisar os pedidos de entrega de alimentação e bens essenciais e propor deferimento ou indeferimento.
4 -Quando se trate de situações de vulnerabilidade social deve ser obtido previamente parecer dos Serviços de Ação Social.
5 -A prova da carência económica é efetuada através da entrega de documentação de IRS, da Autoridade Tributária ou comprovativo de rendimentos emitido pela Segurança Social.

Parcerias

1 -Para efeitos de aplicação do presente programa podem ser celebrados protocolos ou contratos-programa com associações sem fins lucrativos, que comprovadamente demonstrem experiência ou conhecimentos na matéria.
2 -As parcerias identificadas no número anterior poderão versar sobre parte ou todo o programa BSEA.

Entrada em vigor

As presentes normas entram em vigor decorridos 5 dias úteis a seguir à sua publicação.

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