A presente alteração ao Regulamento de Apoio à Natalidade no Município da Horta “Nascer no Faial” entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
319800397
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 28/11/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/11/2025