Art.º 6 · Edital n.º 1884/2025 — Competências do Presidente

1 -O CMDF é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal da Horta ou, na sua ausência e/ou impedimento, pelo Vereador com o pelouro do Desporto.
2 -Compete ao Presidente:
1. a)Presidir ao CMDF;
2. b)Convocar as reuniões nos termos do Regulamento;
3. c)Abrir e encerrar reuniões;
4. d)Dirigir os respetivos trabalhos, podendo suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente sempre que circunstâncias excecionais o justifiquem;
5. e)Assegurar o envio de pareceres emitidos pelo CMDF para os serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem;
6. f)Proceder às substituições dos representantes nos termos do presente Regulamento;
7. g)Proceder à marcação de faltas;
8. h)Assegurar a elaboração das atas por colaborador do Município.

Artigo 6.º — Competências do Presidente