Art.º 49 · Edital n.º 189/2004 (2.ª série) - AP — Entrada em vigor

O presente Regulamento, depois de aprovado pela Assembleia Municipal, entra em vigor 10 dias úteis contados do dia imediato à sua publicação no Diário da República.

Tabela anexa

QUADRO I

Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização

... Valor em euros

1 -Emissão do alvará de loteamento para habitação ou misto:
1. 1.1 -Cada alvará ... 75,00
2. 1.2 -Aditamento ao alvará ... 50,00
3. 1.3 -Acresce, por cada lote ... 8,00
4. 1.4 -Acresce às taxas antecedentes, por cada fogo ou unidade de ocupação ... 6,00
5. 1.5 -Acresce por cada ano ou fracção ... 100,00
2 -Emissão do alvará de loteamento industrial ou de armazenagem:
1. 2.1 -Cada alvará ... 90,00
2. 2.2 -Aditamento ao alvará ... 60,00
3. 2.3 -Acresce, por cada lote ... 15,00
4. 2.4 -Acresce por cada unidade de ocupação ... 10,00
5. 2.5 -Acresce por cada ano ou fracção ... 100,00
  QUADRO II
  Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento
  ... Valor em euros
1 -Emissão do alvará de loteamento para habitação ou misto:
1. 1.1 -Cada alvará ... 65,00
2. 1.2 -Aditamento ao alvará ... 50,00
3. 1.3 -Acresce, por cada lote ... 8,00
4. 1.4 -Acresce às taxas antecedentes, por cada fogo ou unidade de ocupação ... 6,00
5. 1.5 -Acresce por cada ano ou fracção ... 100,00
2 -Emissão do alvará de loteamento industrial ou de armazenagem:
1. 2.1 -Cada alvará ... 80,00
2. 2.2 -Aditamento ao alvará ... 50,00
3. 2.3 -Acresce, por cada lote ... 15,00
4. 2.4 -Acresce por cada unidade de ocupação ... 10,00
5. 2.5 -Acresce por cada ano ou fracção ... 100,00
  QUADRO III
  Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de obras de urbanização
  ... Valor em euros
1 -Emissão do alvará de licença ou autorização ... 60,00
1. 1.1 -Aditamento ao alvará ... 50,00
2. 1.2 -Acresce ao montante referido no número anterior:
3. a)Prazo - por cada período de 30 dias ou fracção ... 15,00
4. b)Tipo de infra-estruturas, por cada especialidade ... 25,00
  QUADRO IV
  Taxa devida pela emissão de alvará de trabalhos de remodelação dos terrenos
  ... Valor em euros
1 -Terraplenagens e outras obras que, não integradas na área da edificação, com projecto aprovado, alterem a topografia local ... 60,00
1. a)Acresce à licença ou autorização, por cada 100 m2 ou fracção ... 18,00
2 -Aterros e desaterros destinados à acomodação de matérias líquidas ou sólidas que alterem a topografia local ... 60,00
1. a)Acresce à licença ou autorização, por cada metro cúbico ou fracção ... 10,00
  QUADRO V
  Emissão de alvará de licença ou autorização para obras de edificação
  ... Valor em euros
1 -Emissão do alvará de licença ou autorização ... 75,00
1. 1.1 -Aditamento ao alvará ... 50,00
2. 1.2 -Acresce ao montante referido no n.º 1:
3. a)Habitação unifamiliar, por metro quadrado ou fracção da área bruta ... 0,75
4. b)Habitação multifamiliar, por metro quadrado ou fracção da área bruta ... 1,00
5. c)Para comércio, serviços, indústria, armazéns e outros fins, por metro quadrado ou fracção da área bruta ... 1,50
6. d)Por fogo ou unidade de ocupação ... 50,00
7. e)Por cada período de 30 dias ou fracção ... 8,00
8. 1.3 -Autorização para a instalação de infra-estruturas de suporte a estações de radiocomunicações e respectivos acessórios ... 150,00
  QUADRO VI
  Casos especiais
  ... Valor em euros
1 -Construção, reconstrução, ampliação ou modificação de telheiros, hangares, barracões, alpendres, capoeiras e similares, quando de tipo ligeiro, de um só pavimento, por metro quadrado:
1. a)Com área até 30 m2 ... 0,36
2. b)Com área superior a 30 m2 ... 0,39
2 -Abertura, fechamento e modificação de vãos, de fachadas, quando não impliquem a cobrança das taxas previstas no quadro v, por metro quadrado de fachadas alteradas ... 2,50
3 -Construção, reconstrução ou modificação de terraços no prolongamento dos edifícios ou quando sirvam de cobertura utilizável em logradouro, esplanada ou similares, por metro quadrado ... 0,75
4 -Construção de escadas exteriores de acesso, por metro quadrado de superfície em plano e por lanço ... 1,29
5 -Construção, reconstrução, ampliação ou modificação de vedações definitivas ou muros de suporte, por metro linear:
1. a)Sendo confinante com a via pública ... 1,00
2. b)Não sendo confinante com a via pública e quando situados a menos de 50 m da via pública ... 0,75
6 -Construção, reconstrução, ampliação ou modificação de vedações provisórias confinantes com a via pública, por metro linear ... 0,60
7 -Corpos salientes de construção na parte projectada sobre a via pública, logradouro público ou outros lugares públicos, por pavimento e por metro quadrado:
1. a)Sendo varandas, janelas de sacada e semelhantes ... 50,00
2. b)Sendo outros corpos salientes destinados a aumentar a superfície do edifício ... 75,00
8 -Instalação de ascensores e monta-cargas, cada ... 25,00
9 -Obras de beneficiação exterior, que não sejam de limpeza ou pintura na cor existente, por edifício e por pavimento ... 2,65
10 -Demolição de edifícios, quando a menos de 5 m da via pública:
1. a)Por edifício e por pavimento ... 5,00
2. b)Acresce, por metro linear ou fracção de frente para a via pública ... 0,78
11 -Abertura de poços, incluindo a construção de resguardos, cada ... 15,00
12 -Construção de estradas, estradões, caminhos e similares que não se integrem no domínio público por cada 50 m2 ou fracção ... 15,00
13 -Construção de tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos, por metro cúbico ou fracção ... 6,00
QUADRO VII
Licenças de utilização e de alteração do uso
... Valor em euros
1 -Emissão de licença de utilização de edifícios novos, ampliados, reconstruídos ou alterados de habitação e por fogo, excluindo anexos:
1. a)Até 150 m2 de área de pavimentos ... 15,00
2. b)Mais de 150 m2 e até 200 m2 de área de pavimentos ... 25,00
3. c)Excedendo 200 m2 de área de pavimentos ... 65,00
2 -Outras licenças de utilização e suas alterações:
1. a)Sendo com destino a comércio ou serviços ... 50,00
2. b)Sendo com destino a armazém ou indústria ... 78,44
3. c)Acresce às previstas nas alíneas a) e b), por cada 50 m2 ou fracção ... 12,50
3 -De anexos e garagens, quando construções autónomas ou contíguas, por metro quadrado ou fracção:
1. a)Até 50 m2 ... 3,04
2. b)Acresce por cada 10 m2 ou fracção ... 6,02
  QUADRO VIII
  Licenças de utilização ou suas alterações previstas em legislação específica
  ... Valor em euros
1 -Emissão de licença de utilização e suas alterações para estabelecimentos de restauração e bebidas, por metro quadrado de área bruta de construção:
1. a)Estabelecimentos de bebidas ... 150,00
2. b)Estabelecimentos de bebidas com sala ou espaços destinados a dança ... 150,00
3. c)Estabelecimentos de bebidas com fabrico próprio de pastelaria, panificação e gelados da classe D ... 150,00
4. d)Estabelecimentos de restauração ... 250,00
5. e)Estabelecimentos de restauração com sala ou espaços destinados a dança ... 300,00
6. f)Estabelecimentos de restauração com fabrico próprio de pastelaria, panificação e gelados da classe D ... 250,00
7. g)Estabelecimentos de exploração exclusiva de máquinas de diversão ... 100,00
2 -Emissão de licença de utilização e suas alterações no âmbito dos estabelecimentos regulados pelo Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro, por metro quadrado de área bruta de construção:
1. a)Estabelecimentos de comércio por grosso de produtos alimentares ... 150,00
2. b)Estabelecimentos de comércio a retalho de produtos alimentares ... 150,00
3. c)Armazéns de produtos alimentares ... 150,00
4. d)Estabelecimentos de comércio por grosso não alimentar ... 150,00
5. e)Estabelecimentos de comércio a retalho não alimentar ... 150,00
6. f)Estabelecimentos de prestação de serviços ... 150,00
7. g)Acresce às previstas nas alíneas anteriores, por cada metro quadradode área de construção ... 10,00
3 -Emissão de licença de utilização e suas alterações de empreendimentos turísticos ... 300,00
1. a)Acresce ao n.º 3, por metro quadrado de área bruta de construção:
  1. i)Estabelecimentos hoteleiros ... 30,00
  2. ii)Meios complementares de alojamento turístico ... 20,00
2. b)Acresce ao n.º 3, por metro quadrado de área ocupada:
  1. i)Recintos de espectáculos e divertimentos públicos ... 15,00
  2. ii)Parques de campismo ... 10,00
4 -Licenciamento do funcionamento de áreas de serviço na rede viária municipal ... 250,00
5 -Licenciamento de instalações de abastecimento de combustíveis ... 300,00
6 -Licenciamento de instalações de armazenamento de combustíveis ... 300,00
7 -Licenciamento de instalações ou alterações de instalações industriais de tipo 4 ... 78,44
QUADRO IX
Emissão de alvarás de licença parcial
... Valor em euros
Emissão de licença parcial em caso de construção da estrutura ... 30% do valor da taxa devida pela emissão
do alvará de licença definitivo.
QUADRO X
Prorrogações
... Valor em euros
1 -Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização em fase de acabamentos, por mês ou fracção ... 25,00
2 -Prorrogação do prazo para a execução de obras previstas na licença ou autorização em fase de acabamentos, por mês ou fracção ... 20,00
QUADRO XI
Licença especial relativa a obras inacabadas
... Valor em euros
Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas, por mês ou fracção ... 20,00
QUADRO XII
Informação prévia
... Valor em euros
1 -Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em terreno de área inferior a 1000 m2 ... 60,00
1. 1.1 -Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em terreno de área entre 1000 e 5000 m2 ... 90,00
2. 1.2 -Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em área superior a 5000 m2, ou fracção e em acumulação com o montante previsto no número anterior ... 120,00
2 -Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realização de obras de edificação ... 40,00
3 -Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realização de outras operações urbanísticas ... 25,00
QUADRO XIII
Ocupação do domínio público
... Valor em euros
QUADRO XIII-A - Ocupação do domínio público por motivo de obras
1 -Tapumes ou outros resguardos, por mês e por pavimento a resguardar e por metro linear, incluindo cabeceiras ... 1,50
2 -Acresce à taxa do n.º 1:
1. a)Por metro quadrado de superfície da via pública ocupada e até ao máximo de 10 m2 ... 8,00
2. b)Por metro quadrado de superfície da via pública ocupada e até ao máximo de 20 m2 ... 10,00
3. c)Por metro quadrado de superfície da via pública ocupada e quando excede 20 m2 ... 15,00
3 -Andaimes, por andar ou pavimento a que correspondam (mas só na parte não definida por tapume), por metro linear ou fracção, e por cada 30 dias ou fracção ... 2,50
4 -Andaimes, por andar ou pavimento a que correspondam (quando não exigível a instalação de tapumes ou resguardo), por metro linear ou fracção, e por cada 15 dias ou fracção ... 1,50
5 -Outras ocupações de via pública, por período de 30 dias ou fracção:
1. a)Com caldeiras, amassadouros, depósito de entulho ou de materiais ou outras ocupações autorizadas, fora dos resguardos ou tapumes, por metro quadrado ... 10,00
2. b)Com guindastes, gruas e semelhantes ... 42,50
3. c)Outros ... 20,00
6 -Outras ocupações que impliquem danificação de pavimento, sem prejuízo da obrigatoriedade de reposição, por 15 dias ou fracção:
1. a)Valas, por metro linear ou fracção ... 2,50
2. b)Outras, por metro linear ou fracção ... 2,00
  QUADRO XIII-B - Outras ocupações do domínio público
7 -Ocupação do domínio público aéreo:
1. a)Antenas de operadores de telecomunicações, instaladas no domínio público, por ano ... 1 000,00
2. b)Antenas de operadores de telecomunicações, instaladas em propriedade privada, com projecção para o domínio público aéreo, por ano ... 500,00
8 -Aparelhos de ar condicionado, fixos no exterior de edifícios, por ano ou fracção:
1. a)Até 0,2 m3 ... 10,00
2. b)Por cada unidade a mais, da referida na alínea anterior ... 10,00
9 -Construções ou instalações especiais no solo ou subsolo:
1. 9.1 -Cabine ou posto telefónico, por ano ... 50,00
2. 9.2 -Posto de transformação, cabines eléctricas e semelhantes, por metro quadrado ou fracção e por ano:
3. a)Até 3 m2 ... 18,00
4. b)Por cada metro quadrado a mais ou fracção ... 5,00
5. 9.3 -Postes e marcos (cada):
6. a)Para suporte de fios telegráficos ou eléctricos, por ano ... 13,00
7. b)Para decoração, por dia ... 0,55
8. c)Para colocação de anúncios, por mês ... 14,00
9. d)Marco receptáculo de correio, por ano ... 35,00
10 -Carris, por metro linear de via ou fracção e por ano ... -
11 -Rampas fixas para acesso a garagens, estações de serviço, parques de estacionamento e semelhantes, por metro linear e por ano:
1. 11.1 -De prédios ou instalações afectas ao exercício de comércio, indústria ou serviços:
2. a)Até 4 m lineares de frente ou fracção ... 15,00
3. b)Por cada metro linear ou fracção a mais ... 5,00
4. 11.2 -De outros prédios ou instalações:
5. a)Até 4 m lineares de frente ou fracção ... 7,00
6. b)Por cada metro linear ou fracção a mais ... 3,00
12 -Tubos, condutas e outros cabos condutores e semelhantes, por metro linear ou fracção e por ano ... 0,45
13 -Pavilhões, quiosques e similares, por metro quadrado ou fracção e por ano ... 6,20
14 -Instalações provisórias, por motivos de festejos, pistas de automóveis, carrocéis e similares, por metro quadrado e por dia ... 0,22
15 -Circos e instalações similares de natureza sócio-cultural, por metro quadrado e por dia ... 0,22
16 -Outras instalações especiais no solo ou subsolo, por metro quadrado e por ano ... 6,20
17 -Guarda-ventos, por metro quadrado de área ou fracção e por mês ou fracção ... 1,16
18 -Esplanadas, por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção ... 1,64
19 -Máquinas automáticas de divertimento para crianças, de venda de produtos, arcas de gelados e semelhantes, cada e por mês ... 4,00
20 -Painéis, mupis e semelhantes, por metro linear de frente e por mês ... 5,42
21 -Depósitos, por metro cúbico ou fracção e por ano:
1. a)À superfície ... 35,00
2. b)Subterrâneos ... 27,00
  QUADRO XIV
  Vistorias
  ... Valor em euros
1 -Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados à habitação:
1. a)Acresce, por fogo ou unidade de ocupação e seus anexos ... 30,00
2. b)Por cada fogo a mais ... 20,00
2 -Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a comércio e serviços ... 30,00
1. a)Acresce, por cada unidade de ocupação ... 80,00
3 -Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a armazéns ou indústrias ... 30,00
1. a)Acresce em estabelecimentos até 500 m2 ... 100,00
2. b)Acresce, ainda, por cada 500 m2 a mais ou fracção ... 120,00
4 -Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas ... 30,00
1. a)Acresce, por estabelecimento ... 100,00
5 -Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a estabelecimentos alimentares e não alimentares, abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro, e fixados na Portaria n.º 33/2000, de 18 de Janeiro ... 30,00
1. a)Acresce, por estabelecimento ... 80,00
6 -Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a empreendimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento turístico, parques de campismo públicos e conjuntrísticos ... 30,00
1. a)Acresce, por tipo de ocupação, tratando-se de um conjunto turístico ... 80,00
2. b)Acresce, ainda, por cada estabelecimento comercial, restauração e de bebidas ... 100,00
3. c)Acresce, ainda, por cada serviço e por quarto ... 20,00
7 -Vistorias para efeitos de emissão de licença de funcionamento de áreas de serviço na rede viária municipal, por unidade de ocupação ... 150,00
8 -Vistorias para efeitos de licenciamento de instalações de armazenamento de combustíveis e de instalações de abastecimento de combustíveis, por unidade de ocupação ... 150,00
9 -Para constituição de propriedade horizontal:
1. 9.1 -Por unidade ... 30,00
2. 9.2 -Acresce por cada fracção autónoma e por cada 200 m2 ou fracção:
3. a)Sendo para indústria, comércio ou serviços ... 10,00
4. b)Sendo para outros fins ... 5,00
10 -Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização, requeridas ao abrigo do artigo 9.º do RAU, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, por cada fogo ou unidade de ocupação ... 25,00
11 -Vistorias ao abrigo do artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho:
1. a)Por fogo ou unidade de ocupação ... 25,00
2. b)Partes comuns ... 25,00
3. c)Por cada garagem ou anexo, constituindo ou não fracção autónoma ... 15,00
12 -Vistorias a recintos de espectáculos e divertimentos públicos, por unidade ... 100,00
13 -Vistorias relativas ao processo de licenciamento ou resultantes de qualquer facto imputável ao industrial e ainda relativa à emissão de licença de exploração industrial ... 78,44
14 -Vistorias para verificação das condições do exercício da actividade industrial ou do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre as reclamações ou recursos ou ainda de reexame das condições de explodustrial ... 78,44
15 -Vistorias em instalações industriais decorrentes de falta de cumprimento das condições ... 157,00
16 -Vistorias para verificação de cumprimento das medidas impostas na sequência de desactivação definitiva das instalações industriais ... 78,44
17 -Outras vistorias não previstas nos números anteriores ... 30,00
QUADRO XV
Operações de destaque
... Valor em euros
1 -Por pedido ou reapreciação ... 12,50
2 -Pela emissão da certidão de destaque ... 20,00
QUADRO XVI
Inscrição de técnicos
... Valor em euros
1 -Por inscrição, renovação:
1. a)Para assinar projectos ... 64,00
2. b)Para assinar projectos e dirigir obras ... 120,00
2 -Registo de declaração de responsabilidade, por técnico e por projecto ou aditamento a projecto ... 10,00
QUADRO XVII
Recepção de obras de urbanização
... Valor em euros
1 -Recepção provisória e definitiva de obras de urbanização em loteamentos:
1. 1.1 -Para habitação ou misto:
2. a)Cada ... 30,00
3. b)Acresce por lote, fogo ou unidade de ocupação prevista ... 10,00
4. 1.2 -Para indústria e armazéns:
5. a)Cada lote até 500 m2 de área ... 50,00
6. b)Acresce por cada lote e unidade de ocupação, e ainda quando acima de 500 m2 ou fracção ... 20,00
  QUADRO XVIII
  Serviços diversos
  ... Valor em euros
1 -Emissão de certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal:
1. a)Cada ... 50,00
2. b)Acresce, por cada fracção destinada a habitação ... 10,00
3. c)Acresce, por unidade de ocupação para actividade comercial, industrial ou de serviços, por cada 50 m2 ou fracção ... 15,00
4. d)Por local de aparcamento constituindo fracção autónoma, cada 30 m2 ou fracção ... 25,00
5. e)Por cada garagem ou anexo, constituindo fracção autónoma, cada 30 m2 ou fracção ... 25,00
2 -Apresentação de requerimento:
1. a)Sendo de obras de construção, reconstrução, ampliação ou modificação, de loteamentos e respectivos aditamentos, incluindo o custo da capa para o processo ou para a constituição do regime de propriedade horizontal ... 17,53
2. b)Sendo de viabilidade ou anteprojecto para obras ou loteamentos ... 13,44
3. c)Sendo para outras obras de interesse particular ... 3,62
4. d)Sendo quaisquer outros requerimentos ou petições ... 2,00
3 -Elaboração, em impresso próprio, de requerimentos de interesse particular:
1. a)Para loteamentos, obras e suas prorrogações ... 2,59
2. b)Outros ... 1,60
4 -Averbamentos de novo proprietário:
1. a)Em processo de obras ... 50,00
2. b)Em processo de loteamento ... 50,00
3. c)Em processo de instalação de estabelecimentos ao abrigo da legislação especial, designadamente estabelecimentos industriais de tipo 4 ... 78,44
5 -Outros averbamentos ... 25,00
6 -Buscas, aparecendo ou não o objecto ... 3,00
7 -Emissão de certidões, por cada lauda, ainda que incompleta:
1. a)Sendo de teor ... 5,00
2. b)Sendo narrativa ... 10,00
8 -Emissão de certidão de propriedade horizontal, por cada fracção ... 3,00
9 -Fotocópias de documentos (peças escritas), por cada lauda, ainda que incompleta:
1. a)Sendo autenticada ... 2,20
2. b)Sendo simples ... 0,80
10 -Fotocópias de documentos (peças desenhadas):
1. a)Sendo de formato A4 ... 1,00
2. b)Acresce por cada tamanho A4 ou fracção ... 2,00
11 -Fornecimento, a pedido dos interessados, de segundas vias de documentos, em substituição dos originais extraviados ou em mau estado - cada ... 2,39
12 -Fornecimento de desenhos ou plantas topográficas ou outras existentes nos arquivos municipais, em papel de cópia, ozalide ou semelhante:
1. a)Formato A4, cada ... 7,50
2. b)Acresce por cada tamanho A4 ou fracção ... 2,50
3. c)Formato A3 ... 15,00
4. d)Acresce por cada tamanho A3 ou fracção ... 2,50
13 -Fornecimento a terceiros, e em suporte magnético, de cópias do levantamento aerofotogramétrico do concelho (cartografia digital):
1. 13.1 -À escala 1/1000 - área mínima de 40 ha, por hectare ... 33,09
2. 13.2 -À escala 1/5000 - área mínima de 1000 ha, por hectare ... 3,99
3. 13.3 -À Escala 1/10 000 - área mínima de 4000 ha, por hectare ... 0,67
14 -Fornecimento do Plano Director Municipal:
1. a)Publicação completa ... 140,00
2. b)A4 das peças escritas ... 0,15
3. c)A4 das peças desenhadas ... 1,00
4. d)Metro quadrado, ou fracção, das peças desenhadas (mínimo 0,5 m2) 16,00
15 -Fornecimento do Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável:
1. a)Cada A4 ... 0,15
2. b)Cada A3 ... 1,00
16 -Carta do ruído:
1. a)Publicação completa ... 150,00
2. b)A4 das peças escritas ... 0,15
3. c)A4 das peças desenhadas ... 1,00
4. d)Metro quadrado, ou fracção, das peças desenhadas (mínimo 0,5 m2) ... 16,00
17 -Fornecimento de outros planos municipais de ordenamento do território aprovados:
1. a)A4 das peças escritas ... 0,15
2. b)A4 das peças desenhadas ... 1,00
3. c)Metro quadrado, ou fracção, das peças desenhadas (mínimo 0,5 m2) 16,00
18 -Fornecimento de outros planos municipais de ordenamento do território em elaboração:
1. a)A4 das peças escritas ... 0,15
2. b)A4 das peças desenhadas ... 1,00
3. c)Metro quadrado, ou fracção, das peças desenhadas (mínimo 0,5 m2) ... 16,00
19 -Estudos sectoriais aprovados, elaborados no âmbito do PDM:
1. a)A4 das peças escritas ... 0,15
2. b)A4 das peças desenhadas ... 1,00
3. c)Metro quadrado, ou fracção, das peças desenhadas (mínimo 0,5 m2) ... 16,00
20 -Estudos diversos produzidos pela Câmara Municipal:
1. a)A4 das peças escritas ... 0,15
2. b)A4 das peças desenhadas ... 1,00
3. c)Metro quadrado, ou fracção, das peças desenhadas (mínimo 0,5 m2) ... 16,00
21 -Ortofotomapas do concelho (cópia a cores):
1. a)Taxa fixa por local (A4) ... 10,00
2. b)Acresce por fracção ... 6,00
3. c)Por metro quadrado (mínimo 0,5 m2) ... 50,00
22 -Levantamento cadastral - taxa fixa por local (A4, à escala 1/1000) ... 50,00
23 -Informação estatística:
1. a)Taxa fixa, por registo ... 0,30
2. b)Acresce, por variável ... 0,40
24 -Marcação de alinhamento e nivelamento para obras a confinar com a via pública:
1. a)Cada ... 20,00
2. b)Acresce por cada 50 m lineares ou fracção de frente para a via pública ... 4,22
25 -Numeração de prédios, por cada número de polícia fornecido ... 3,00
26 -Desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos ... 78,44
27 -Realização de colheitas, amostras, ensaios laboratoriais ou quaisquer outras avaliações necessárias à apreciação das condições do exercício da actividade industrial ... 78,44
28 -Reposição de pavimentos na via pública levantados ou danificados por motivo da realização de quaisquer obras ou trabalhos não promovidos pela Câmara Municipal, bem como a limpeza das vias públicas danificadas por argamassas ou outros materiais, quando não seja autorizada a sua execução ou não sejam executados os prazos estabelecidos, por metro quadrado ou fracção, ou por metro linear ou fracção:
1. a)Faixa de rodagem/estacionamento em semipenetração ... 18,00
2. b)Faixa de rodagem/estacionamento em betão betuminoso ... 21,60
3. c)Faixa de rodagem/estacionamento em cubos e ou paralelepípedos de granito de 1.ª ... 30,00
4. d)Faixa de rodagem/estacionamento em cubos e ou paralelepípedos de granito de 2.ª ... 24,00
5. e)Estacionamento em favo de betão com arrelvamento ... 18,00
6. f)Faixa ajardinada de protecção à faixa de rodagem ... 8,40
7. g)Passeios em microcubo de granito ... 42,00
8. h)Passeios em lajeado de granito ... 120,00
9. i)Passeios em microcubo de calcário ... 43,20
10. j)Passeios em microbetuminosos ... 108,00
11. k)Passeios em elementos modulares de betão - "pedra-de-chão" ... 21,60
12. l)Passeios em betonilha ... 15,60
13. m)Guias de granito de 30 cm ... 60,00
14. n)Guias de granito de 20 cm ... 42,00
15. o)Guias de granito de 15 cm ... 36,00
16. p)Guias de granito de 8 cm ... 30,00
17. q)Guias de betão ... 18,00
18. r)Rede de águas pluviais ... 60,00
19. s)Rede de abastecimento de água ... 36,00
20. t)Rede de drenagem de águas residuais domésticas ... 66,00
21. u)Ajardinamento dos espaços verdes ... 18,00

Artigo 49.º — Entrada em vigor

Histórico de Alterações