Artigo 5.º — Benefícios associados à atribuição das bolsas de mérito escolar

As bolsas de mérito escolar configuram o título ao abrigo do qual o beneficiário pode usufruir gratuitamente de um conjunto de atividades e materiais necessários e inerentes a aulas de surf, bem como às restantes atividades que venham a ser desenvolvidas pela equipa indicada pela Câmara Municipal para a sua implementação, ou à atribuição do valor monetário não condicionado.