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Artigo 7.º — Ciclo Participativo

Vigente desde: 31/01/2023
  1. 1 -O Orçamento Participativo do Município de Castanheira de Pera tem um ciclo anual dividido nas seguintes fases:
    1. a)Preparação do ciclo/processo;
    2. b)Apresentação de propostas;
    3. c)Análise técnica das propostas e respetiva decisão sobre a sua elegibilidade;
    4. d)Audiência dos interessados;
    5. e)Votação dos projetos;
    6. f)Apuramento e divulgação pública dos resultados;
    7. g)Avaliação do processo.
  2. 2 -As fases indicadas no número anterior podem, por razões devidamente fundamentadas, designadamente aquelas que resultem da experiência e concretização do OPCP, ser alteradas pela Câmara Municipal.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/01/2023

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