Artigo 12.º — Publicidade aos apoios municipais

As coletividades desportivas beneficiárias ficam obrigadas à indicação expressa do apoio municipal e/ou menção a indicar pelo Município e afixação do logótipo do Município em todos os equipamentos, materiais gráficos editados e através de outras formas de divulgação e promoção dos projetos e eventos que realizem.