Artigo 22.º — Participantes

Vigente desde: 26/10/2023

1 -Podem participar no OP Tavira todas as pessoas com idade igual ou superior a 16 anos.
2 -A participação no OP Tavira tem uma base individual, não sendo consideradas as propostas subscritas em representação de pessoas coletivas ou grupos informais.
3 -Em cada edição do OP Tavira, a Câmara Municipal pode optar por dedicar o processo, ou parte dele, a grupos etários, áreas temáticas e/ou zonas específicas do território.

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Em vigor desde 26/10/2023