Art.º 20 · Edital n.º 1902/2023 — Indeferimento das Candidaturas

1 -As candidaturas são indeferidas nos seguintes casos:
1. a)O não preenchimento das condições de acesso fixadas na lei e no presente regulamento;
2. b)O pedido estar suportado em falsas ou erróneas declarações, prestadas com o intuito de, com base nas mesmas, ver concedido o direito a uma habitação de arrendamento apoiado;
3. c)A/o arrendatária/o ou algum dos elementos do agregado habitacional ter sido sancionada/o por algumas das situações de irregularidade previstas na lei e no presente regulamento.
2 -A decisão de indeferimento do pedido e respetivos fundamentos serão notificados à/ao requerente, acompanhada da respetiva fundamentação, sem prejuízo do direito de audiência prévia nos termos da lei.

Artigo 20.º — Indeferimento das Candidaturas