- 1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 13.º, do presente regulamento, a manutenção do direito à ocupação do fogo encontra-se sempre condicionada ao preenchimento das condições de acesso à habitação que determinaram a atribuição do fogo, fixadas na lei e no presente regulamento, no período de duração do contrato.
- 2 -A alteração dos pressupostos e condições de ocupação das habitações municipais, nos termos do previsto no artigo 13.º, e no número anterior, confere ao Município de Alcoutim o direito de determinar a cessação do arrendamento apoiado e respetivo direito de ocupação do fogo.
- 3 -A/o titular da ocupação do fogo deve comunicar ao Município de Alcoutim, no prazo máximo de trinta dias a contar da data da respetiva ocorrência, a existência de qualquer situação de impedimento de tomar ou manter uma habitação em regime de arrendamento apoiado, relativamente a si própria/o ou a qualquer membro do seu agregado habitacional.
Artigo 35.º — Condições Gerais de Manutenção do Direito à Ocupação nas Habitações
Vigente desde: 27/10/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/10/2023