Art.º 48 · Edital n.º 1902/2023 — Condições Gerais de Transferência

1 -A realização de transferências por iniciativa das/os arrendatárias/os fica sempre sujeita, cumulativamente, às seguintes condições gerais:
1. a)Existência de habitação vaga com tipologia adequada à composição do agregado habitacional;
2. b)Inexistência de rendas em atraso;
3. c)Inexistência de dívidas no âmbito da prestação dos serviços de água, saneamento e resíduos sólidos;
4. d)Cumprimento de eventual acordo de regularização de dívida em curso;
5. e)A habitação ocupada pelo agregado habitacional a transferir apresentar boas condições de conservação e manutenção, comprovadas mediante avaliação dos serviços municipais.
2 -A realização de transferências de iniciativa do Município de Alcoutim fica sempre sujeita à existência de habitação vaga com tipologia adequada à composição do agregado habitacional.
3 -Em qualquer dos casos referidos nos números anteriores aplica-se o disposto no artigo 14.º, do presente regulamento.

Artigo 48.º — Condições Gerais de Transferência