A revisão ou qualquer alteração ao presente regulamento é da competência dos órgãos municipais.
Artigo 19.º — Revisão do Regulamento
Vigente desde: 27/10/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/10/2023
A revisão ou qualquer alteração ao presente regulamento é da competência dos órgãos municipais.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/10/2023