O presente Regulamento define as regras de atribuição excecional de incentivos à fixação de Profissionais de Serviços Públicos Essenciais em deficit no concelho do Fundão - Saúde, Educação, Segurança no Município do Fundão.
Artigo 3.º — Objeto
Vigente desde: 27/10/2023
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Em vigor desde 27/10/2023