Ficha técnica de habitação
- 1 -Depósito de ficha técnica de habitação
15,50 (euro)
- 2 -Emissão de segunda via - por cada
15,50 (euro)
Artigo 27.º
Vigente desde: 27/10/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/10/2023