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Artigo 33.º

Vigente desde: 27/10/2023

Operações de destaque

  1. 1 -Destaque:
    1. 1.1 -A pagar no momento de entrega do pedido

      50,00 (euro)

    2. 1.2 -Pela emissão de certidão de aprovação de destaque

      25,00 (euro)

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/10/2023

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