Afixação ou inscrição de mensagens publicitárias
- 1 -A forma de cobrança da taxa de publicidade, aplicável nos casos em que não é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial, resulta dos produtos entre a dimensão ocupada (área da afixação ou inscrição de mensagens publicitárias ocupada em m2/ml) - (A), o Tempo (n.º de dia/semana/meses de duração da afixação ou inscrição de mensagens publicitárias) - (B) e o Valor unitário da taxa - (C), sendo o resultado da Taxa Final TF = [(A)*(B)*(C)]:
- 1.1 -Suporte publicitário (nos casos em que não é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial) - por metro quadrado ou fração e por mês ...
5,00 (euro)
- 1.2 -Veículos particulares, quando relacionados com a atividade principal do respetivo proprietário - por metro quadrado ou fração e por mês ...
7,00 (euro)
- 1.3 -Veículos particulares, quando não relacionados com a atividade principal do respetivo proprietário - por metro quadrado ou fração e por mês ...
7,00 (euro)
- 1.4 -Transportes públicos, quando não relacionados com a atividade principal do respetivo proprietário - por metro quadrado ou fração e por mês ...
7,00 (euro)
- 1.5 -Veículos utilizados exclusivamente para o exercício da atividade publicitária - por metro quadrado ou fração e por mês ...
7,00 (euro)
- 1.6 -Aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos fazendo emissões diretas, com fins publicitários, na/ou para a via pública:
- 1.6.1 -Por unidade e por mês ...
12,90 (euro)
- 1.6.2 -Por unidade e por dia ...
7,00 (euro)
- 1.7 -Distribuição de panfletos, produtos e outras ações promocionais de natureza publicitária - por dia...
4,60 (euro)
- 1.8 -Cartazes e telas, a afixar em tapumes, andaimes, muros, paredes, e locais semelhantes, onde tal não seja proibido - por metro quadrado ou fração e por mês ...
4,60 (euro)
- 1.9 -Mupis, painéis, mastros-bandeira e colunas publicitárias - por metro quadrado ou fração e por mês ...
4,00 (euro)
- 1.10 -Balões (blimps, zepelins), balões suspensos por aeróstato, insufláveis e semelhantes - por metro quadrado ou fração e por dia...
7,00 (euro)
- 1.11 -Anúncios luminosos, iluminados, eletrónicos e similares - por metro quadrado ou fração e por mês ...
3,00 (euro)
- 1.12 -Outra publicidade não incluída nos números anteriores - por metro quadrado ou fração e por mês ...
6,20 (euro)
Transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros
- 1.1 -Suporte publicitário (nos casos em que não é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial) - por metro quadrado ou fração e por mês ...