Artigo 19.º — Delegação de competências

Vigente desde: 27/10/2023

1 -As competências atribuídas no presente Regulamento ao Município de Vila Nova de Famalicão podem ser delegadas no Presidente da Câmara Municipal.
2 -As competências atribuídas no presente Regulamento ao Presidente da Câmara Municipal podem ser delegadas no Vereador com a tutela da mobilidade.

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Em vigor desde 27/10/2023