Artigo 21.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 27/10/2023

1 -O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação, pela forma legalmente prevista no Diário da República.
2 -O presente Regulamento aplica-se aos procedimentos que se iniciem após a sua entrada em vigor.
316958253

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Em vigor desde 27/10/2023