O processo de candidatura à concessão do cartão social do utente é constituído pela seguinte documentação:
- a)Requerimento dirigido ao presidente da Câmara, conforme modelo anexo II (a facultar gratuitamente, nos serviços municipais e juntas de freguesias);
- b)Duas fotografias tipo passe;
- c)Fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte fiscal;
- d)Fotocópia da(s) declaração(ões) anual(ais) de rendimento para liquidação do imposto sobre o rendimento (de todos os membros do agregado familiar);
- e)Atestado de residência, emitido pela junta de freguesia, com a indicação se reside há, pelo menos, um ano na área do município;
- f)Declaração sobre a composição de agregado familiar, emitida pela junta de freguesia da residência;
- g)Na ausência da declaração a que alude a alínea d), documentação comprovativa dos rendimentos anuais brutos de todos os elementos do agregado familiar.