Edital

Edital n.º 191/2004 (2.ª série) - AP

Capítulo I - Disposições gerais

Lei habilitante

O presente Regulamento tem como lei habilitante a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 5 de Janeiro - alínea c) do n.º 4 do artigo 64.º

Artigo 2.º

Objecto

O presente Regulamento tem como objecto a criação do cartão social do utente do município de Castro Verde.

Artigo 3.º

Conceitos

Para efeitos do presente Regulamento considera-se:

a)Rendimento - conjunto de todos os rendimentos (subsídio de Natal, férias) ilíquidos dos membros do agregado, qualquer que seja a sua origem e natureza, e ainda outros rendimentos de carácter não eventual exceptuando-se o subsídio de renda de casa, os valores correspondentes às prestações familiares e bolsas de estudo;
b)Agregado familiar - considera-se agregado familiar, para além do requerente ao cartão social do utente, as pessoas a seguir discriminadas que com ele vivam em economia comum:
O cônjuge ou pessoa que viva com o titular, em união de facto há mais de um ano;
Os menores, parentes em linha recta e colateral até ao terceiro grau;
Os menores adoptados plenamente;
Os menores adoptados restritamente;
Os afins menores;
Os tutelados menores;
Os menores que lhe sejam sido confiados por decisão de tribunais;
Ou dos serviços tutelares de menores;
Os menores em vias de adopção, desde que o processo legal tenha sido iniciado;
Para efeitos deste Regulamento, podem ainda ser consideradas como fazendo parte do agregado familiar do titular, desde que estejam na sua exclusiva dependência económica ou do seu agregado familiar, e sejam maiores:
Os parentes em linha recta e colateral até ao terceiro grau;
Os adoptados plenamente;
Os adoptados restritamente;
Os afins;
Os tutelados.
c)Rendimento per capita - é o rendimento anual ilíquido a dividir pelo número de pessoas do agregado familiar.

Capítulo II - Do cartão social do utente

Artigo 4.º

Das isenções

1 -A atribuição do cartão social do utente, confere aos respectivos titulares o direito à isenção parcial do pagamento das tarifas ou taxas devidas na aquisição de bens e serviços legalmente fornecidos pelo município, à concessão de apoios específicos no respeitante a melhorias habitacionais e ainda na área da saúde (prevenção).
2 -A isenção parcial referida no número anterior, será de 50% ou de 30%, de acordo com os critérios a seguir indicados:
1. a)É de 50% para os agregados familiares cujo rendimento per capita não ultrapasse o valor, em cada ano, da pensão social do regime não contributivo da segurança social, fixado por portaria governamental - escalão A;
2. b)É de 30% para os agregados familiares cujo rendimento per capita não ultrapasse o valor, em cada ano, da pensão mínima do regime contributivo da segurança social, fixado por portaria governamental - escalão B.
3 -Excluem-se do disposto no n.º 1, situações especificamente previstas em regulamentação municipal, situações cuja legalidade não o permita, bem como a liquidação de coimas ou infracções a posturas e ou regulamentos municipais.

Artigo 5.º

Dos apoios, bens e serviços abrangidos

Os apoios, bens e serviços a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, abrangem, designadamente:

a)O apoio a melhorias habitacionais nas condições fixadas em regulamento específico;
b)O fornecimento de bens e serviços identificados no regulamento e tabela de licenças, taxas e tarifas municipais em vigor no município;
c)A comparticipação, na parte não apoiada pelo Estado, nas vacinações preventivas recomendadas pela autoridade de saúde, designadamente da meningite e da gripe;
d)Outros que a Câmara venha a deliberar.

Artigo 6.º

Modelo e validade

1 -O cartão social do utente é de modelo próprio, conforme anexo I, contendo fotografia, nome do beneficiário, número de ordem, período de validade e escalão.
2 -O cartão social do utente é válido por um ano, renovável por igual período, a requerimento dos interessados, até 30 dias antes do término de validade, se a situação sócio-económica que confere direito ao seu titular se mantiver, após verificação pelos serviços sociais da Câmara Municipal.

Artigo 7.º

Candidatura

O processo de candidatura à concessão do cartão social do utente é constituído pela seguinte documentação:

a)Requerimento dirigido ao presidente da Câmara, conforme modelo anexo II (a facultar gratuitamente, nos serviços municipais e juntas de freguesias);
b)Duas fotografias tipo passe;
c)Fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte fiscal;
d)Fotocópia da(s) declaração(ões) anual(ais) de rendimento para liquidação do imposto sobre o rendimento (de todos os membros do agregado familiar);
e)Atestado de residência, emitido pela junta de freguesia, com a indicação se reside há, pelo menos, um ano na área do município;
f)Declaração sobre a composição de agregado familiar, emitida pela junta de freguesia da residência;
g)Na ausência da declaração a que alude a alínea d), documentação comprovativa dos rendimentos anuais brutos de todos os elementos do agregado familiar.

Artigo 8.º

Da concessão

1 -A concessão do cartão social do utente é deliberada pela Câmara Municipal mediante processo/proposta organizada para o efeito pelos Serviços Sociais, nos 30 dias subsequentes à entrada do requerimento a que alude a alínea a) do n.º 1 do artigo anterior.
2 -A concessão do cartão social do utente, depende, cumulativamente, dos seguintes requisitos, em relação a cada requerente:
1. a)Residência na área do município há pelo menos um ano;
2. b)Encontrar-se numa situação de carência económica, com rendimentos anuais per capita iguais ou inferiores ao da pensão mínima do regime contributivo da segurança social, fixado anualmente por portaria governamental.
3 -Pela emissão do cartão social do utente é devida a taxa de 1 euro.

Artigo 9.º

Exclusões

São excluídos da titularidade do cartão social do utente os requerentes que:

a)Residam na área do município há menos de um ano;
b)Sejam titulares de rendimentos superiores ao previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 8.º;
c)Sejam menores;
d)Revelem indícios, objectivos e seguros de que dispõem de bens e rendimentos não comprovados nos termos das alíneas d) e g) do n.º 1 do artigo 7.º, bem como outros sinais de riqueza não compatíveis com a situação sócio-económica apurada pelos serviços municipais.
e)Os trabalhadores por conta própria, os empresários em nome individual e os titulares em sociedades.

Artigo 10.º

Interdição de acesso

1 -As fraudes deliberadamente cometidas pelos requerentes e ou beneficiários e que daí tenha resultado a concessão do cartão social do utente, são penalizados com a:
1. a)Devolução ao município dos benefícios obtidos;
2. b)Anulação do cartão social do utente;
3. c)Interdição de acesso ao cartão social do utente pelo período de três anos.
2 -As penalidades previstas no número anterior, serão deliberadas pela Câmara mediante processo de inquérito instruído por funcionário a designar pelo presidente da Câmara ou vereador responsável, na sequência da informação/participação dos serviços.

Capítulo III - Disposições finais

Artigo 11.º

Dúvidas e omissões

1 -É da competência da Câmara Municipal, a resolução de casos omissos e dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento.
2 -Com a publicação deste Regulamento ficam revogadas todas as deliberações anteriores em contrário.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação oficial.

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

17 de Fevereiro de 2004. - O Presidente da Câmara, Fernando Sousa Caeiros.

Artigo 3.º

Conceitos

Para efeitos do presente Regulamento considera-se:

a)Rendimento - conjunto de todos os rendimentos (subsídio de Natal, férias) ilíquidos dos membros do agregado, qualquer que seja a sua origem e natureza, e ainda outros rendimentos de carácter não eventual exceptuando-se o subsídio de renda de casa, os valores correspondentes às prestações familiares e bolsas de estudo;
b)Agregado familiar - considera-se agregado familiar, para além do requerente ao cartão social do utente, as pessoas a seguir discriminadas que com ele vivam em economia comum:
O cônjuge ou pessoa que viva com o titular, em união de facto há mais de um ano;
Os menores, parentes em linha recta e colateral até ao terceiro grau;
Os menores adoptados plenamente;
Os menores adoptados restritamente;
Os afins menores;
Os tutelados menores;
Os menores que lhe sejam sido confiados por decisão de tribunais;
Ou dos serviços tutelares de menores;
Os menores em vias de adopção, desde que o processo legal tenha sido iniciado;
Para efeitos deste Regulamento, podem ainda ser consideradas como fazendo parte do agregado familiar do titular, desde que estejam na sua exclusiva dependência económica ou do seu agregado familiar, e sejam maiores:
Os parentes em linha recta e colateral até ao terceiro grau;
Os adoptados plenamente;
Os adoptados restritamente;
Os afins;
Os tutelados.
c)Rendimento per capita - é o rendimento anual ilíquido a dividir pelo número de pessoas do agregado familiar.