Art.º 15 · Edital n.º 191/2023 — Direitos dos membros do CMJCP

1 -Os membros do CMJCP identificados nas alíneas c) a f) do artigo 4.º do presente Regulamento têm direito a:
1. a)Intervir nas reuniões do plenário;
2. b)Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do CMJCP;
3. c)Eleger um representante do CMJCP no Conselho Municipal de Educação;
4. d)Propor a adoção de recomendações pelo CMJCP;
5. e)Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessárias ao exercício do seu mandato, junto dos órgãos e serviços da autarquia.
2 -Os restantes membros do CMJCP apenas gozam dos direitos identificados nas alíneas a), d) e e) do número anterior.

Artigo 15.º — Direitos dos membros do CMJCP