Artigo 24.º — Revisão

Vigente desde: 31/01/2023

1 -O presente regulamento poderá ser revisto pela Câmara Municipal, por iniciativa desta ou por proposta de pelo menos dois terços dos membros do CMJCP em efetividade de funções, devendo a revisão ser aprovada pela Assembleia Municipal.
2 -O presente Regulamento será revisto sempre que se verifique essa necessidade.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 31/01/2023