Art.º 13 · Edital n.º 1923/2023 — Contraordenações e sanções acessórias

1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, constitui contraordenação a violação das seguintes normas do presente Regulamento:
1. a)A falta de afixação do mapa de horário de funcionamento do estabelecimento;
2. b)O funcionamento do estabelecimento fora do horário fixado no mapa de horário;
3. c)A violação do disposto no artigo 10.º;
4. d)A violação do disposto nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 11.º;
5. e)A violação do disposto no n.º 3 do artigo 12.º
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)
4 -A tentativa e a negligência são puníveis.
5 -Para além das coimas previstas no presente artigo, quando a gravidade da infração e a culpa do agente o justifiquem, designadamente em caso de reincidência, pode ser aplicada a sanção acessória de redução do período de funcionamento, por um período de 90 dias a 180 dias subsequentes à notificação da decisão.
6 -A competência para determinar a instauração dos processos de contraordenação, para designar o instrutor e para aplicar as coimas e sanções acessórias pertence ao presidente da câmara municipal ou ao vereador com competência delegada.
7 -As receitas provenientes da aplicação das coimas revertem para a Câmara Municipal de Torres Vedras.

Artigo 13.º — Contraordenações e sanções acessórias