As dúvidas e casos omissos suscitados pela aplicação das disposições deste regulamento serão resolvidas por decisão do/a Presidente da Câmara Municipal, ou pelo/a Vereador/a com competências para a área de gestão municipal responsável pela Divisão do Desporto.
Artigo 42.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 06/11/2023
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Em vigor desde 06/11/2023