- 1 -Em tudo o que o presente Regulamento for omisso, considerar-se-ão as disposições legais aplicáveis.
- 2 -As lacunas não reguladas pelas disposições legais aplicáveis serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 20.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 29/12/2022
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Em vigor desde 29/12/2022