O presente Regulamento Interno entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO 1
Fundo de Maneio de Emergência Social
Conforme enunciado no artigo 6.º do RMSAAS
Artigo 28.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 09/11/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/11/2023