- 1 -Os dados fornecidos relativos aos/às beneficiários/as destinam-se, exclusivamente, à instrução do processo FMES, sendo o Município de Cantanhede responsável pelo seu tratamento e processamento.
- 2 -São garantidos a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados, em conformidade com a legislação em vigor, ficando garantido o direito de acesso, de retificação e de eliminação, sempre que os requerentes o solicitem.
- 3 -Em todos os casos, aplicam-se as regras de proteção de dados conforme a lei em vigor.
Artigo 11.º — Proteção de dados
Vigente desde: 09/11/2023
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Em vigor desde 09/11/2023