As omissões serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal de Cantanhede.
O presente Regulamento foi aprovado em reunião camarária de 06/09/2023 e em sessão ordinária da Assembleia Municipal de 27/09/2023.
316975839
Artigo 15.º — Omissões
Vigente desde: 09/11/2023
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 09/11/2023