Art.º 14 · Edital n.º 194/2004 (2.ª série) - AP — Estudo de tráfego

1 -Estão sujeitas a estudo de tráfego:
1. a)As operações urbanísticas, a aprovar pela Câmara Municipal, destinadas exclusivamente a habitação, comércio e serviços, que gerem, de acordo com os parâmetros de dimensionamento do estacionamento privado, a obrigatoriedade de mais de 150 lugares de estacionamento;
2. b)As operações urbanísticas, a aprovar pela Câmara Municipal, destinadas exclusivamente a comércio e serviços, que gerem, de acordo com os parâmetros de dimensionamento do estacionamento privado, a obrigatoriedade de mais de 50 lugares de estacionamento;
3. c)As operações urbanísticas susceptíveis de agravarem as condições de mobilidade urbana existentes, assim consideradas pelos serviços técnicos municipais responsáveis.
2 -No estudo de tráfego deve constar:
1. a)A acessibilidade do local em relação ao transporte individual e colectivo;
2. b)O esquema de circulação na área de influência directa do empreendimento;
3. c)Os acessos à edificação;
4. d)A capacidade das vias envolventes;
5. e)A capacidade de estacionamento na parcela do empreendimento e nas vias que constituam a sua envolvente imediata;
6. f)O funcionamento das operações de carga e descarga;
7. g)O impacte gerado pelo empreendimento na rede viária;
8. h)Proposta geral de colocação de sinalização vertical e horizontal.

Artigo 14.º — Estudo de tráfego