Art.º 9 · Edital n.º 194/2026 — Obrigações da entidade emissora de títulos de transporte

1 -A entidade emissora de títulos de transporte deve fornecer os dados estritamente necessários ao cálculo da compensação financeira a atribuir e para a adequada supervisão e fiscalização da execução do presente regulamento.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, a entidade emissora de títulos de transporte deve enviar à Câmara Municipal da Horta, mensalmente e cumprindo todos os requisitos previstos na legislação em vigor relativa à proteção e tratamento de dados pessoais, a seguinte informação:
1. a)Listagem dos passageiros a quem foi atribuído ou renovado o benefício, contendo nome do(s) beneficiário(s) e respetivos números de identificação civil e fiscal, bem como o número de cartão de suporte do título de transporte, quando aplicável;
2. b)Listagem de todos os títulos de transporte vendidos e elegíveis, assinalando para cada um:
  1. i)A tarifa associada ao título de referência;
  2. ii)O número de série do título de transporte vendido e o número de identificação fiscal do passageiro;
  3. iii)A utilização mensal, em termos de número total de validações registadas nos sistemas de bilhética e que correspondam a deslocações efetivas.
3 -São também obrigações da entidade emissora de títulos de transporte público:
1. a)Efetuar e manter um registo informático, durante 3 anos, que associe as vendas mensais dos passes gratuitos para jovens a cada um dos respetivos passageiros, bem como a sua utilização mensal, fornecendo-o à Câmara Municipal da Horta, sempre que solicitado;
2. b)Facilitar todas as ações de monitorização e auditoria que seja necessário realizar, facultando toda a informação relativa à atribuição dos passes gratuitos para jovens que seja solicitada, designadamente, para efeitos estatísticos e apuramento de dados históricos das vendas e compensações;
3. c)Prestar toda a colaboração necessária no âmbito do disposto no presente regulamento.
4 -A disponibilização da informação referida nos n.os 1 e 2 é efetuada pela entidade emissora de títulos de transporte por via eletrónica para a Câmara Municipal da Horta, até ao 15.º dia do mês seguinte a que diz respeito.

Artigo 9.º — Obrigações da entidade emissora de títulos de transporte

Histórico de Alterações