O Regulamento das Distinções Honoríficas do Município de Sobral de Monte Agraço é elaborado ao abrigo e no uso da competência regulamentar conferida pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Artigo 1.º — Lei Habilitante
Vigente desde: 09/11/2023
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Em vigor desde 09/11/2023