Edital

Edital n.º 1941/2023

Aprova o Regulamento das Distinções Honoríficas do Município de Sobral de Monte Agraço

Capítulo I - Disposições Gerais

Lei Habilitante

O Regulamento das Distinções Honoríficas do Município de Sobral de Monte Agraço é elaborado ao abrigo e no uso da competência regulamentar conferida pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente Regulamento estabelece as condições e o regime de atribuição das distinções honoríficas pelo Município de Sobral de Monte Agraço.
2 -As distinções honoríficas têm por finalidade distinguir as pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, que se notabilizem pelos seus méritos pessoais, feitos cívicos, atos excecionais, por assinaláveis serviços prestados e merecedores de público testemunho de reconhecimento e com os quais tenham dado o seu contributo para o engrandecimento e dignificação quer do Município de Sobral de Monte Agraço, quer de Portugal, bem como trabalhadores que se destaquem pelo desempenho exemplar das suas funções, ao serviço e em representação do Município.

Artigo 3.º

Tipo de Distinções Honoríficas

O Município de Sobral de Monte Agraço institui as seguintes distinções honoríficas:

a)Medalha de Honra de Sobral de Monte Agraço;
b)Medalha de Mérito Municipal;
c)Medalha de Bons Serviços;
d)Medalha de Assiduidade e de Dedicação;
e)Medalha de Dedicação;
f)Chave da Vila de Sobral de Monte Agraço.

Artigo 4.º

Procedimento de Atribuição

1 -A atribuição das distinções honoríficas referidas no artigo anterior, com exceção das alíneas a) e e), compete à Câmara Municipal, mediante deliberação, por escrutínio secreto, da maioria absoluta dos seus membros em efetividade de funções.
1. a)A atribuição da Medalha de Bons Serviços sendo da competência da Câmara Municipal, não carece de deliberação dos seus membros.
2 -Em circunstâncias excecionais, e no caso de, por motivo de urgência, não ser possível ao Executivo Municipal reunir, o presidente pode atribuir a Chave da Vila de Sobral de Monte Agraço.
3 -A competência para atribuição da Medalha de Honra compete à Assembleia Municipal, mediante deliberação por escrutínio secreto, da maioria qualificada de dois terços dos seus membros em efetividade de funções, sob proposta da Câmara Municipal.
4 -A competência para atribuição da Medalha de Dedicação compete à Assembleia Municipal, sob proposta do Presidente da Assembleia Municipal.
5 -As propostas para atribuição das distinções honoríficas apresentadas em reunião de Câmara Municipal são acompanhadas da identificação do/a candidato/a, bem como dos respetivos dados biográficos, caso estejam disponíveis, e ainda da fundamentação para a distinção que se pretende atribuir.
6 -A Assembleia Municipal pode aprovar recomendações fundamentadas de condecorações a pessoas singulares ou coletivas.
7 -Também as Juntas de Freguesia, as associações representativas de interesses profissionais, sociais, desportivos, económicos, culturais ou outros, podem apresentar ao presidente da Câmara Municipal sugestões devidamente fundamentadas de condecoração a pessoas singulares ou coletivas.
8 -O registo dos agraciados bem como das respetivas distinções honoríficas será efetuado no Livro de Honra próprio, constando do mesmo a respetiva deliberação.
9 -Quando o agraciado seja trabalhador municipal, será providenciado para que o mesmo registo também conste no respetivo processo individual.
10 -As distinções honoríficas previstas no presente Regulamento poderão ser atribuídas a título póstumo.
11 -A atribuição de uma distinção honorífica não constitui impedimento para agradecimento ulterior da mesma pessoa singular ou coletiva, nomeadamente, através da atribuição de outra ou de outras de grau superior, desde que tal se justifique.

Artigo 5.º

Entrega

1 -A entrega das distinções honoríficas é efetuada pelo presidente da Assembleia Municipal e pelo presidente da Câmara Municipal e vereadores.
2 -A entrega é realizada em sessão solene pública, convocada expressamente para o efeito, presidida pelo presidente da Assembleia Municipal, ou na sua ausência, pelo presidente da Câmara Municipal, a realizar preferencialmente, no dia do feriado municipal e no Salão Nobre dos Paços do Concelho.
3 -Quando as circunstâncias o justifiquem, a cerimónia referida no número anterior pode ser realizada noutro local, desde que adequado à dignidade do ato.
4 -No caso do agraciado pertencer ao Corpo de Bombeiros, o ato de atribuição da distinção honorífica deve, sempre que possível, ser efetuada perante a formatura geral da respetiva corporação.
5 -A atribuição das distinções honoríficas é atestada por diploma com o brasão de armas do Município assinado pelo presidente da Câmara Municipal e autenticado com o respetivo selo branco e no qual constam os fundamentos que estiveram na origem da deliberação tomada.
6 -Caso não seja possível ao agraciado comparecer na sessão solene convocada para o efeito, este poderá fazer-se representar ou não o fazendo, a mesma será entregue posteriormente no seu domicílio.

Artigo 6.º

1 -A imposição das distinções honoríficas estabelecidas no artigo anterior é precedida de publicitação adequada, designadamente, através do sítio da internet do Município, acompanhada, se possível, com os fundamentos justificativos da atribuição dos títulos em causa.
2 -É publicada, anualmente, uma brochura com as fotografias dos cidadãos e os "curricula" das instituições e dos cidadãos distinguidos com a Chave da Vila de Sobral de Monte Agraço, a Medalha de Honra e a Medalha de Mérito Municipal.
3 -É feita menção no Boletim Municipal à identidade dos colaboradores agraciados com a Medalha de Bons Serviços.

Capítulo II - Distinções Honoríficas

Artigo 7.º

Medalha de Honra

A medalha de Honra de Sobral de Monte Agraço destina-se a agraciar pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras que se tenham distinguido por feitos excecionais na prestação de serviços altamente meritórios e relevantes ao Município ou aos seus habitantes, deste modo contribuindo para o seu bom nome e prestígio ou para a sua projeção nacional ou internacional.

Artigo 8.º

Características

A medalha de Honra é dourada tendo no anverso, o respetivo brasão do Município de Sobral de Monte Agraço e a legenda "Honra" e no reverso em relevo o selo de D. Sancho I.

Artigo 9.º

Títulos

A atribuição da Medalha de Honra confere ao agraciado singular o título de "Cidadão Honorário de Sobral de Monte Agraço" e à entidade coletiva o de "Benemérito do Município de Sobral de Monte Agraço".

Artigo 10.º

Medalha de Mérito Municipal

1 -A medalha de Mérito destina-se a agraciar pessoas singulares ou coletivas nacionais ou estrangeiras, por atos ou serviços considerados importantes, relevantes ou excecionais, no domínio das atribuições municipais, de onde advenham assinaláveis benefícios para o Município de Sobral de Monte Agraço e seu prestígio, para melhoria das condições de vida dos seus munícipes.
2 -Destina-se ainda, a reconhecer pessoas singulares ou coletivas que pelo seu mérito e pelas suas qualidades humanas, intelectuais, políticas ou profissionais se tenham destacado na região, no país ou no estrangeiro, em qualquer área de atividade, designadamente, cultural, social, educativa, juvenil, desportiva, ambiental, turística, cooperativa, científica, da saúde, do socorro e proteção civil, da justiça, económica, empresarial ou cívica.

Artigo 11.º

Características

A Medalha de Mérito Municipal é dourada e terá como anverso o brasão do Município em relevo e a data do Foral Manuelino que criou o Concelho e a legenda "Mérito" e no reverso em relevo o selo de D. Sancho I.

Artigo 12.º

Medalha de Bons Serviços

1 -A medalha de Bons Serviços destina-se a agraciar os trabalhadores do Município e Juntas de Freguesia.
2 -A medalha de Bons Serviços destina-se a galardoar todos aqueles que tenham cumprido 25 anos de serviço nos órgãos autárquicos do Concelho, com reconhecido desempenho, e desde que não conste nenhum registo disciplinar com aplicação de pena efetiva no seu processo individual.
3 -Por razões excecionais e por se terem distinguido exemplar e notoriamente, pelos serviços prestados ao Município ou à comunidade, pode a Câmara Municipal, mediante proposta fundamentada, nomeadamente de superior hierárquico, deliberar atribuir a Medalha de Bons Serviços, independentemente do tempo de serviço.

Artigo 13.º

Características

A medalha de Bons Serviços é dourada, terá como anverso o brasão do Concelho em relevo e terá inscrita a legenda "Bons Serviços" e no reverso terá em relevo, um moinho sobre um monte, um cacho de uvas grandes, três espigas e um cravo acompanhado da seguinte legenda: "Do Povo, Pelo Povo, Para o Povo".

Artigo 14.º

Medalha de Assiduidade e de Dedicação

A medalha de Assiduidade e Dedicação destina-se a agraciar os Bombeiros Voluntários ou membros de outras organizações reconhecidamente humanitárias, que se tenham distinguido exemplar e notoriamente, pelos serviços prestados ao Município ou à comunidade.

Artigo 15.º

Características

1 -A medalha de Assiduidade e Dedicação compreende o grau ouro, prata e bronze e destina-se a galardoar todos aqueles que tenham cumprido 25, 10, e 5 anos de serviço, respetivamente.
2 -A medalha de Assiduidade e Dedicação terá como anverso o brasão do Concelho em relevo e no reverso paisagem relacionada com as atividades do Concelho, tendo em relevo um moinho sobre um monte, um cacho de uvas grandes, três espigas e um cravo acompanhado da seguinte legenda: "Do Povo, Pelo Povo, Para o Povo".

Artigo 16.º

Medalha de Dedicação

A medalha de Dedicação será atribuída aos eleitos locais que tenham exercido funções autárquicas, por 20, 16 ou 8 anos, ao serviço das Autarquias Locais de Sobral de Monte Agraço.

Artigo 17.º

Características

1 -A medalha de Dedicação compreende o grau ouro, prata e bronze e destina-se a galardoar todos aqueles que tenham exercido, em 24, 20 ou 12 anos funções autárquicas.
2 -A medalha de Dedicação terá como anverso o brasão do Concelho em relevo e no reverso fachada da Câmara Municipal em relevo com a inscrição Poder Local e os números 24, 20 ou 12 anos conforme o caso.

Artigo 18.º

Chave da Vila de Sobral de Monte Agraço

A Chave da Vila de Sobral de Monte Agraço destina-se a agraciar titulares de órgãos de soberania, bem como outros dignitários e personalidades, nacionais ou estrangeiras, incluindo na qualidade de representantes de pessoas coletivas, que pelo seu reconhecido mérito, prestígio, cargo, ação, serviços excecionais ou contributos para a comunidade, sejam considerados dignos dessa distinção e se encontrem em visita oficial ao Município.

Artigo 19.º

Características

A Chave da Vila de Sobral de Monte Agraço é uma chave estilizada, em aço dourado, com o brasão do Concelho.

Artigo 20.º

Títulos

A atribuição da Chave da Vila de Sobral de Monte Agraço confere ao agraciado singular o título de "Cidadão Honorário de Sobral de Monte Agraço" podendo ser concedido, às pessoas coletivas, quando se justifique, o título de "Benemérito do Município de Sobral de Monte Agraço".

Capítulo III - Disposições Finais e Transitórias

Artigo 21.º

Encargos

Constitui encargo do Município a aquisição das insígnias a conceder.

Artigo 22.º

Uso das Medalhas

1 -Os agraciados podem fazer uso das suas medalhas em todas as cerimónias e solenidades em que participem.
2 -O direito ao uso das medalhas municipais, quando atribuídas a pessoas singulares, é pessoal e não se transmite, nem entre vivos nem por morte.
3 -Excetuam-se do disposto no número anterior a distinção a título póstumo em que a insígnia concedida é entregue ao legítimo representante do agraciado e apenas pode ser usada no decurso da respetiva sessão solene.

Artigo 23.º

Perda do Direito às Distinções

1 -Perdem direito às distinções honoríficas concedidas pelo Município, aqueles que sejam condenados, pela prática de crime doloso, em pena de prisão, por sentença transitada em julgado.
2 -A perda do direito referido no número anterior opera por mero efeito do trânsito em julgado da sentença, sem necessidade de deliberação da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço.
3 -Sem prejuízo do referido nos números anteriores, os agraciados que, por qualquer ato posterior à atribuição das distinções honoríficas concedidas, se tornem indignos de tal agraciamento, podem ser privados do seu uso, mediante deliberação da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço.
4 -A perda do direito, no caso do número anterior, é notificada ao agraciado, através de carta registada.

Artigo 24.º

Interpretação e Integração de Lacunas

A interpretação e a integração de lacunas do presente Regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 25.º

Norma Revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento, são revogadas todas as normas regulamentares ou atos administrativos que disponham diferentemente, sobre as matérias por ele abrangidas, nomeadamente, o Regulamento das Medalhas Municipais aprovado em Assembleia Municipal de 26 de setembro de 1997.

Artigo 26.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.

316957776

Artigo 4.º

Procedimento de Atribuição

1 -A atribuição das distinções honoríficas referidas no artigo anterior, com exceção das alíneas a) e e), compete à Câmara Municipal, mediante deliberação, por escrutínio secreto, da maioria absoluta dos seus membros em efetividade de funções.
1. a)A atribuição da Medalha de Bons Serviços sendo da competência da Câmara Municipal, não carece de deliberação dos seus membros.
2 -Em circunstâncias excecionais, e no caso de, por motivo de urgência, não ser possível ao Executivo Municipal reunir, o presidente pode atribuir a Chave da Vila de Sobral de Monte Agraço.
3 -A competência para atribuição da Medalha de Honra compete à Assembleia Municipal, mediante deliberação por escrutínio secreto, da maioria qualificada de dois terços dos seus membros em efetividade de funções, sob proposta da Câmara Municipal.
4 -A competência para atribuição da Medalha de Dedicação compete à Assembleia Municipal, sob proposta do Presidente da Assembleia Municipal.
5 -As propostas para atribuição das distinções honoríficas apresentadas em reunião de Câmara Municipal são acompanhadas da identificação do/a candidato/a, bem como dos respetivos dados biográficos, caso estejam disponíveis, e ainda da fundamentação para a distinção que se pretende atribuir.
6 -A Assembleia Municipal pode aprovar recomendações fundamentadas de condecorações a pessoas singulares ou coletivas.
7 -Também as Juntas de Freguesia, as associações representativas de interesses profissionais, sociais, desportivos, económicos, culturais ou outros, podem apresentar ao presidente da Câmara Municipal sugestões devidamente fundamentadas de condecoração a pessoas singulares ou coletivas.
8 -O registo dos agraciados bem como das respetivas distinções honoríficas será efetuado no Livro de Honra próprio, constando do mesmo a respetiva deliberação.
9 -Quando o agraciado seja trabalhador municipal, será providenciado para que o mesmo registo também conste no respetivo processo individual.
10 -As distinções honoríficas previstas no presente Regulamento poderão ser atribuídas a título póstumo.
11 -A atribuição de uma distinção honorífica não constitui impedimento para agradecimento ulterior da mesma pessoa singular ou coletiva, nomeadamente, através da atribuição de outra ou de outras de grau superior, desde que tal se justifique.